Procedimento Comum Cível 5001780-36.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001780-36.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VAGNER EDUARDO BORGES, MARGARETI APARECIDA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-36.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 57235221) opostos pelos autores para sanar vício na decisão do ID 53785749. Alegam os embargantes, in verbis: Inicialmente, forçoso observar a caracterização de contradição do decisum, bem assim a negativa de vigência ao art. 5º, XXXV da CF/88. (...) Diz-se da contradição, eis que o objetivo da prova era precisamente apurar a existência ou não de excesso de cobrança – destarte, suprindo eventual ausência de indicação dos valores incontroversos (nos termos do art. 330, §2º e 3º do CPC). Não fosse isto, importante observar, ainda, que são os autores beneficiários da Justiça Gratuita – notadamente porquanto o pagamento das custas implica no comprometimento da subsistência familiar dos autores. (...) Sem querer adentrar na circunstância de tais alterações terem sido introduzidas no apagar das luzes da alteração legislativa ao Código de Processo Civil por manifesto lobby das instituições financeiras, forçoso observar a impossível situação na qual colocados os autores. Isso porque, para se indicar “o valor incontroverso do débito” necessariamente implica na realização de cálculos (leia-se, perícia contábil, eis que se tratam de cálculos matemático/contábeis complexos), para os quais não tem o autor condições de realizar ou custear (eis que, como indicado, são beneficiário da Justiça Gratuita). Não por outra razão, pela parte foi postulada a produção da prova técnica contábil – visando não apenas suprir referida questão (é dizer, a apuração dos valores exigidos à maior, e, destarte, os valores efetivamente devidos), como, ainda, viabilizar o pagamento pelo correto. Diante de tais particularidades – é dizer: a impossibilidade de o autor custear a produção de referido laudo contábil preliminar à demanda (visando a indicação do incontroverso), bem assim a impossibilidade de realizar referido cálculo (eis que não se trata de matemático, economista ou contador), manifesta a infringência ao art. 5º, XXXV da CF/88, segundo o qual, descabida o afastamento de lesão ou ameaça a direito em decorrência da Lei. (...) Sem prejuízo à questão precedente, verifica-se ainda que pelo d. Magistrado restou indeferida a produção de prova oral, notadamente a oitiva da Ré, ao argumento de que se buscava demonstrar questões de constitucionalidade e legalidade in abstrato. (...) Diz-se da obscuridade do decisum, eis que a venda casada, por excelência, trata-se de questão fática – notadamente sob o enfoque da caracterização ou não da mesma ao caso. Com efeito, inexiste dúvidas de que seja a venda casada ilegal, mercê da expressa dicção legal. Destarte, a discussão que existe nos autos diz respeito à caracterização ou não da mesma ante a recusa da ré em disponibilizar outras modalidades de seguro aos autores, condicionando a celebração do financiamento à celebração também dos seguros junto à própria CEF e empresas por ela indicadas. E, particularmente a este propósito, imprescindível a produção da prova oral postulada. Daí a se reputar pela caracterização de Obscuridade do decisum. É o relatório. DECIDO. No mais, conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Inexistem os vícios alegados. Da fundamentação dos embargos extrai-se claramente que o que pretendem os embargantes, na verdade, é a reforma da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, finalidade para a qual os embargos declaratórios são inadequados. Se os embargantes discordam do resultado do julgamento, devem manejar o recurso apropriado para reformar a decisão, não podendo instar o juiz a revisar seu posicionamento sem que haja previsão legal para retratação. Quanto ao indeferimento da perícia contábil, friso que 0 artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil tem por escopo impedir a procrastinação da obrigação de pagar pela propositura de ações judiciais, exigindo do autor da demanda a apresentação do valor incontroverso para que continue honrando as prestações em sua parte lícita (isto é, não questionada no processo).Tal comportamento esperado pelo legislador está amparado no princípio da boa-fé objetiva, que permeia o atual Código de Processo Civil. Acrescento, em relação ao indeferimento da prova oral requerida, que a decisão justificou tal posicionamento no fato de que a demonstração de vício de consentimento não constitui causa de pedir da emenda do ID 31908572. Em nenhum momento foi consignado que os depoimentos não seriam tomados porque as matérias controvertidas são de direito. Do próprio trecho transcrito no corpo dos embargos extrai-se tal conclusão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Nos termos da decisão ID 53785749, intimem-se os autores para se manifestarem, em dez dias, sobre os documentos juntados pela ré CEF (ID 69634116). Sobre o pedido de intervenção de terceiro (ID 142246287), digam os autores também em dez dias. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER EDUARDO BORGES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETI APARECIDA GARCIA em 16/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(47)