Execução Fiscal 5000280-53.2018.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000280-53.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863, DARIO LOCATELLI KERBAUY - SP363449 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000280-53.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade (ID 9636586) apresentada pela empresa executada, VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, no bojo da ação de execução fiscal em referência que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal aqui igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, (i) a ilegitimidade ad causam da exequente, porquanto, em seu entendimento, a instituição financeira seria apenas o agente operador do FGTS, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a cobrança dos valores devidos ao fundo, e (ii) a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que embasa o presente executivo em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos no § 5.º, do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, e, ainda, no art. 202, do CTN, já que, em sua visão, o documento não indica a data de inscrição do débito em Dívida Ativa, não indica o Livro e a sua respectiva folha em que se deu o registro, não especifica clara e precisamente qual a origem do débito, entre outros pontos. Por conseguinte, sustenta a inépcia da inicial. Pugna, ao fim, que, em razão das inconsistências que apontou, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos em cobrança com vistas a impedir o surgimento de embaraços ao desempenho de suas atividades empresariais. Na sequência, depois de intimada, a excepta apresentou impugnação, anexada sob ID 14536677, em cujo bojo, no mérito, defendeu teses no sentido da rejeição da defesa veiculada, sob o fundamento de que, por um lado, ao contrário do quanto aduzido, “... litiga em favor do crédito do FGTS como legitimada extraordinária por força de lei, expressamente enumerada na inicial executiva, que alicerça o convênio entabulado entre o órgão gestor do FGTS e esta empresa pública federal” (sic), e, por outro, de que o título executivo que embasa a cobrança, além de preencher todos os requisitos legais, traz em si todos os elementos qualitativos e quantitativos do débito, ora expressamente, ora por remissão à legislação aplicável, razão pela qual as alegações da excipiente, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir as presunções de certeza e de liquidez do crédito regularmente inscrito, consubstanciado na CDA. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que as questões de fundo ventiladas por meio da defesa apresentada, quais sejam, a ilegitimidade ativa ad causam (v. art. 485, inciso VI, e § 3.º, c/c parágrafo único do art. 771, c/c art. 778, caput, todos do CPC, c/c art. 1.º, da Lei n.º 6.830/80) e a nulidade do título executivo em decorrência de ter sido formado sem a indicação de todos os requisitos legalmente exigidos (v. art. 485, inciso IV, e § 3.º, c/c parágrafo único do art. 771, c/c art. 783, todos do CPC, c/c artigos 1.º ao 3.º, estes da Lei n.º 6.830/80, c/c artigos 201 ao 204, estes do CTN) configuram matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, o que autoriza a sua análise. Assim, de início, quanto à tese da ilegitimidade ativa ad causam da Caixa Econômica Federal para proceder à cobrança dos créditos devidos ao FGTS, é de se registrar que a questão, há muito, já foi dirimida pelo C. STJ, que, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de autos n.º 537.559/RJ, de relatoria do Ministro José Delgado, julgado em 09/11/2005, disponibilizado no DJ em 05/12/2005, firmou o entendimento de que a CEF está legitimada, em nome da Fazenda Nacional, como substituta processual, para promover execução fiscal com o objetivo de exigir os créditos do FGTS, superando, assim, sua antiga visão de que referida instituição não poderia ajuizar a execução fiscal por se tratar de privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos arts. 1.º e 2.º, § 1.º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que ela integrasse o rol das entidades que compõem a administração pública indireta. Com efeito, em razão do disposto no art. 2.º, da Lei n.º 8.844/94, com a redação dada pela Lei n.º 9.467/97, compete à Fazenda Nacional cobrar os créditos do FGTS, sendo que, por autorização legal, pode delegar, mediante a celebração de convênio, essa incumbência à CEF. Assim, a execução fiscal é da União e não da Caixa, que é, nesse caso, substituta processual da Fazenda Nacional, não havendo, por conseguinte, que se cogitar da sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. Superado o ponto, no que toca à questão da nulidade do título executivo por ausência de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, da simples leitura da documentação anexada com ID 6869630, ao contrário do quanto alegado pela excipiente, vejo que a certidão de dívida ativa que embasa a presente cobrança executiva preenche todos os requisitos previstos na Lei n.º 6.830/80, mais precisamente aqueles indicados em seu art. 2.º, § 5.º (os mesmos do art. 202, do CTN), o que afasta a tese, na minha visão completamente infundada, de que não se revestiria dos atributos de certeza e liquidez (v. art. 3.º, da Lei n.º 6.830/80). Com efeito, de acordo com o art. 2.º, § 6.º, da Lei n.º 6.830/80, “a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”, ao passo que, o § 5.º, do mesmo dispositivo, determina que “o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. À vista disso, a análise da certidão de dívida ativa, integrada também por seus anexos, que instrui a presente demanda permite claramente identificar o correto apontamento do nome e do endereço da empresa devedora, ora executada, bem como a sua respectiva inscrição no CNPJ. No título vê-se, ainda, que o valor originário do crédito em cobrança, os seus períodos de apuração e a moeda em que expressos estão igualmente indicados. Do mesmo modo, se encontram expressos os critérios legais utilizados para a correção monetária, para o cálculo da multa e dos juros de mora, além dos demais encargos. Além disso, a indicação do número do processo administrativo em que apurados os débitos, FGSP201800168, permitiria à excipiente acessar todas as informações e todos os detalhes eventualmente existentes acerca da sua origem, bastando apenas que, junto à Administração Fazendária, pleiteasse o acesso aos autos, isto se, já eletronicamente, não o tivesse. Por fim, a data, o número da inscrição da dívida no respectivo registro, bem como o número do processo administrativo em que apurada constam no corpo da própria CDA. Com isso, pela certidão, de um lado, se consegue perfeitamente saber que as dívidas realmente se referem a contribuições destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (contribuições devidas e não pagas pela excipiente), e, de outro, de modo claro, especificamente quanto ao valor do débito em cobrança, as quantias decorrentes do descumprimento das obrigações principais (englobando todas as competências indicadas no discriminativo do débito inscrito), as quantias devidas a título de juros moratórios, e, ainda, as quantias devidas a título de multa. Por conseguinte, rejeito a objeção de pré-executividade veiculada. Rejeitada a defesa apresentada pela executada, por óbvio que não há que se cogitar da suspensão da ação de cobrança, vez que, como demonstrado, perfeitamente lícita. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 14 de dezembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(44)