Execução Fiscal 0020197-59.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020197-59.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0020197-59.2005.403.6182 (2005.61.82.020197-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X LUCIO FLAVIO SPINELLI PINHEIRO Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente.É o relatório. DECIDO.Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa.Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo.Deixo de determinar a publicação no DJ-e da presente sentença, porquanto a parte executada sequer compareceu aos autos representada por advogado.DECRETO a desconstituição da penhora do automóvel descrito às fls. 24/25. REQUISITE-SE ao DETRAN do Estado de São Paulo a liberação de tal bem. Servirá a presente sentença de ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 - disponibilizada no DJe em 22/03/2021), a qual deverá ser acompanhada de cópia de fls. 23/25.Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 276/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.276/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)