Execução Fiscal 0027375-98.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027375-98.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 12/2022 (4a. Vara)

12/05/2022, 15:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.12/2022 (4a. Vara)

07/03/2022, 14:25

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 07/03/2022 Complemento Livre: SENTENÇA DE EXTINÇÃO

07/03/2022, 14:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0000

26/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0027375-98.2001.403.6182 (2001.61.82.027375-7) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO) X ERIFARMA COM/ IMP/ EXP/ LTDA Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.A(s) inscrição(ões) em dívida ativa foi(ram) cancelada(s) pela parte exequente, motivando o pedido de extinção.É o relatório. DECIDO.O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo.Desta forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.Custas pela parte exequente. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa.Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, porquanto a parte executada sequer compareceu aos autos representada por advogado.Pela mesma razão, deixo de determinar a publicação no DJ-e da presente sentença.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente.

26/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/01/2022, 15:18

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

17/01/2022, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/01/2022, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000017818 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

11/01/2022, 13:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/01/2022, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/01/2022 PedidoJF: 2008-4/2021 Prot: 382220110019082

10/01/2022, 15:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :16445

13/05/2004, 15:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SUSPENSO - LEI 6830 ART.40 onf. Guia n.95/2004 (4a. Vara)

06/05/2004, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2002, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO