Execução Fiscal 0052620-38.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0052620-38.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0052620-38.2006.403.6182 (2006.61.82.052620-7) - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS(Proc. 1366 - LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) X HSBX BAURU EMPREENDIMENTOS S/A(SP153901 - VALDIR PEREIRA DE BARROS) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente.É o relatório. DECIDO.Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa.Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido.Intime-se a executada para que informe os dados necessários (banco, agência, conta bancária e CNPJ da empresa executada), no prazo de 30 (trinta) dias, para a expedição de ofício de transferência dos valores outrora constritos (fl. 70).Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal - PAB Execuções Fiscais - a transferência para a conta indicada.Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

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Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 57/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(110)

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