Execução Fiscal 0052669-79.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2006

Valor da Causa

R$ 755,58

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

BAHEMA EDUCACAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES

CPF·Representa: Réu

LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING

OAB/RJ 34185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 15:00

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/04/2024, 14:49

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de BAHEMA EDUCACAO S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:03

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 19:43

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:17

Todas as movimentações(87)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 15:00

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/04/2024, 14:49

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 19:43

Sentença

•12/12/2023, 19:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de BAHEMA EDUCACAO S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:03

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 19:43

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 20:08

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 282/2023

25/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2023, 12:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.282/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 08:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2023, 14:40

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:31

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 12:29

Expedição de Informação

28/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:20

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 13:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/09/2022, 13:06

Juntada de documento digitalizado

08/09/2022, 13:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2022 (4a. Vara) (em Seretaria)

04/02/2022, 13:57

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/02/2022, 18:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0000

26/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0052669-79.2006.403.6182 (2006.61.82.052669-4) - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS(Proc. 1366 - LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) X BAHEMA S/A(RJ034185 - LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING E RJ164493 - CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES) Considerando do julgamento de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002899-49.2008.403.6182, sobre o qual operou-se o trânsito em julgado (fls. 48/52-verso); considerando, ainda, o quanto requerido pela própria parte executada às fls. 30/47; DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - PAB Execuções Fiscais, requisitando-se a conversão em renda, em favor da UNIAO, do depósito retratado às fls. 18/19. Prazo: 10(dez) dias.Ultimada a conversão em renda acima determinada, ABRA-SE vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Nada obstante, advirto a parte exequente: caso não se manifeste no prazo assinalado, a conversão em renda levada a cabo neste processo será tida como suficiente para a quitação do crédito exequendo, o que acarretará a extinção da ação, independentemente de nova intimação.Anoto, por oportuno, que a justificativa apresentada pela parte executada (fls. 32 in fine), qual seja: ser este o único processo que consta na Certidão de Executivos Fiscais da executada, NÃO é, a meu sentir, suficiente para que no cumprimento desta decisão não seja observada a ordem cronológica dos processos em semelhante situação.Com efeito, não se demonstrou nenhuma hipótese de perecimento de direito, razão pela qual o presente processo deve seguir o seu curso natural, submetendo-se à ordem cronológica, observadas as prioridades legais.Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/01/2022, 14:22

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: Determinações diversas Complemento Livre: Codigo Juiz: 253

13/01/2022, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2022, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2022, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DECISÃO DA APELAÇÃO PROFERIDA PELA COLEGIADO DA 4ª TURMA TRF3ª

13/01/2022, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE 02/12/2022 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO S/Nº

13/01/2022, 10:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/01/2022, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/01/2022 PedidoJF: 1841-4/2021 Prot: 382220110019355

10/01/2022, 15:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 311/2013 (4a. Vara) Paote: 704873

31/10/2013, 09:26

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.311/2013 (4a. Vara)

18/07/2013, 16:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 238/250

19/04/2013, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2013, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2013, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO DESTES OS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

23/11/2012, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2012, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre:

15/10/2012, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/09/2012, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

19/09/2012, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

09/08/2012, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

10/04/2012, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2011, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/05/2011, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

21/02/2011, 06:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

16/02/2011, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

16/02/2011, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

15/09/2010, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

03/02/2010, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2009, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/10/2009, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

06/11/2008, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: 200861820028990

31/07/2008, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2008, 11:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/04/2008, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP EMB Complemento Livre: 200861820028990

28/02/2008, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre:

30/01/2008, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2008, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre:

05/12/2007, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/12/2007, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2007, 15:42

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/08/2007, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO

31/08/2007, 15:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR POSITIVO Complemento Livre: AGUARDANDO EXPEDIR MANDADO

31/08/2007, 12:50

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO RESPOSTA

15/08/2007, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO COM AR Complemento Livre: AGUARDANDO RETORNAR AR

15/08/2007, 15:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2007, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2007, 13:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/01/2007, 11:44

Despacho

•28/11/2023, 14:17

Despacho

•03/10/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:20