Execução Fiscal 0521143-52.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0521143-52.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0521143-52.1997.403.6182 (97.0521143-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 196 - LISA TAUBEMBLATT) X MS IND/ ELETRONICA LTDA(SP071155 - HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO E SP100930 - ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente.É o relatório. DECIDO.Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias.Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares.Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) - link: custas judiciaisEsclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) - link: custas judiciais.Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante.Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96).Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido.Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 35.379 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo, somente com relação à presente execução fiscal, razão pela qual desonero o depositário de seu encargo. Requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis acima indicado o levantamento da constrição (fls. 15 e verso). Servirá a presente decisão de ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 - disponibilizada no DJe em 22/03/2021).Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 16/02/2022

Expedição de Informação

Juntada de certidão

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 276/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.276/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

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