Execução Fiscal 0541909-92.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0541909-92.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 16/2022 (4a. Vara)

12/05/2022, 15:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.16/2022 (4a. Vara)

18/03/2022, 16:03

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 18/03/2022 Complemento Livre: SENTENÇA EXTINÇÃO

18/03/2022, 16:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0000

26/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0541909-92.1998.403.6182 (98.0541909-6) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X EMBAIXADOR PREAM IND/ E COM/ LTDA X MARCOS DA CUNHA REGO MIRANDA X MIRCIO DA CUNHA REGO MIRANDA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.A empresa executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente.Intimado, o exequente noticia o cancelamento da dívida e requer a extinção deste feito.É o relatório. D E C I D O.Nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, decorrido o prazo prescricional, contado da decisão que ordenar o arquivamento, o juiz poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Do exposto, considerando que a exequente reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 26 e 40, 4º, da Lei n.º 6.830/80.Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/12/2021, 12:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: PARTE EXEQUENTE Complemento Livre:

09/12/2021, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/12/2021, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2021, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2021, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000003321 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

17/08/2021, 12:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/08/2021, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/08/2021 PedidoJF: 1391-4/2021 Prot: 382210810005313

10/08/2021, 14:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :15456

23/12/2003, 07:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

11/12/2003, 13:07

Documentos

Judicial I - Capital SP

•26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0541909-92.1998.403.6182 (98.0541909-6) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X EMBAIXADOR PREAM IND/ E COM/ LTDA X MARCOS DA CUNHA REGO MIRANDA X MIRCIO DA CUNHA REGO MIRANDA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.A empresa executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente.Intimado, o exequente noticia o cancelamento da dívida e requer a extinção deste feito.É o relatório. D E C I D O.Nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, decorrido o prazo prescricional, contado da decisão que ordenar o arquivamento, o juiz poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Do exposto, considerando que a exequente reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 26 e 40, 4º, da Lei n.º 6.830/80.Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Partes do Processo(280)