Procedimento Comum Cível 0003386-34.2000.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2000

Valor da Causa

R$ 1.806.795,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RI

Terceiro

HOSPITAL INFANTE DOM HENRIQUE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 20829·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RI

Terceiro

HOSPITAL INFANTE DOM HENRIQUE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

09/03/2026, 13:32

Juntada de informação

09/03/2026, 13:21

Juntada de termo de remessa

09/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:28

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 11:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 20:06

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

09/03/2026, 13:32

Juntada de informação

09/03/2026, 13:21

Juntada de termo de remessa

09/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 19:09

Despacho

•22/12/2025, 11:25

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 11:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 20:28

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:47

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:44

Juntada de certidão

26/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:21

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 19:28

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:27

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:00

Juntada de certidão

21/10/2024, 12:22

Conclusos para despacho

07/10/2024, 20:23

Recebidos os autos

07/10/2024, 19:09

Juntada de Petição de inteiro teor

07/10/2024, 19:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2022 (4a. Vara)

21/06/2022, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2022, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2022, 12:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/01/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003386-34.2000.403.6106 (2000.61.06.003386-2) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA(SP020829 - JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SP146428 - JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR) X INSS/FAZENDA(Proc. PAULA CRISTINA DE A. LOPES VARGAS) Ciência às partes da informação de fl.808. Considerando o teor da referida informação torno sem efeito a decisão de f. 807. Após, arquivem-se os autos na situação digitalizados. Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2022, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2022, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2022, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

25/11/2021, 09:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2021, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2021, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2021, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2021, 15:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

03/06/2005, 15:31

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

03/06/2005, 00:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

03/02/2005, 20:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Regularização referente migração mumps/s3R

03/02/2005, 17:40

Ato ordinatório - AUTOS COM REMESSA AO TRF 3A. REGIAO

03/02/2005, 17:40

Ato ordinatório - AUTOS COM TRF - 3A. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

03/02/2005, 17:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 7/2005 (4a. Vara)

03/02/2005, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/10/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 194/198

03/09/2004, 12:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2004, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2004, 12:56

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 103/104

29/06/2004, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/06/2004, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/10/2003, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2003, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/10/2002, 11:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 99/101

07/08/2002, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2002, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2002, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2002, 07:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/08/2001, 06:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/161

06/07/2001, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2001, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2001, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2001, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/04/2001, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2001, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/01/2001, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2000, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/12/2000, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/91

28/11/2000, 13:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2000, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2000, 13:13

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 63/64

25/07/2000, 15:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/07/2000, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/07/2000, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/06/2000, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90

03/05/2000, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/04/2000, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2000, 13:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/04/2000, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/04/2000, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2000, 09:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/04/2000, 09:10

Despacho

•20/12/2025, 11:16

Despacho

•07/11/2025, 14:15

Despacho

•05/11/2025, 20:28

Despacho

•11/06/2025, 13:38

Despacho

•09/06/2025, 18:41

Despacho

•14/05/2025, 16:04

Despacho

•23/04/2025, 19:28

Despacho

•22/10/2024, 15:14

Despacho

•21/10/2024, 17:00

Decisão

•10/09/2024, 08:51

Decisão

•08/09/2024, 11:38

Decisão

•12/06/2024, 13:09

Despacho

•10/05/2024, 18:07

Todos os documentos(54)

Decisão

•06/03/2026, 19:09

Despacho

•22/12/2025, 11:25

Despacho

•20/12/2025, 11:16

Despacho

•07/11/2025, 14:15

Despacho

•05/11/2025, 20:28

Despacho

•11/06/2025, 13:38

Despacho

•09/06/2025, 18:41

Despacho

•14/05/2025, 16:04

Despacho

•23/04/2025, 19:28

Despacho

•22/10/2024, 15:14

Despacho

•21/10/2024, 17:00

Decisão

•10/09/2024, 08:51

Decisão

•08/09/2024, 11:38

Decisão

•12/06/2024, 13:09

Despacho

•10/05/2024, 18:07

Decisão

•03/05/2024, 12:05

Decisão

•22/09/2023, 17:01

Decisão

•21/09/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 08:54

Decisão

•10/07/2023, 17:28

Decisão

•07/07/2023, 20:07

Acórdão

•08/09/2022, 16:54

Acórdão

•03/09/2022, 12:28

Despacho

•25/08/2022, 15:51

Despacho

•25/08/2022, 15:34

Decisão

•13/06/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 20:52

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 20:51

Decisão

•22/10/2021, 14:23

Decisão

•22/10/2021, 00:22

Contrarrazões de Recurso

•22/05/2021, 11:45

Acórdão

•10/03/2021, 11:10

Acórdão

•09/03/2021, 15:38

Acórdão

•29/09/2020, 17:14

Acórdão

•23/09/2020, 16:03

Decisão

•03/06/2020, 00:29

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 15:48

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 15:42

Acórdão

•11/10/2019, 10:00

Despacho

•31/01/2019, 15:23

Despacho

•30/01/2019, 12:11

Acórdão

•29/10/2018, 12:28

Despacho

•07/05/2018, 10:36

Despacho de mero expediente

•11/12/2017, 11:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•13/09/2017, 11:22

Despacho de mero expediente

•22/01/2015, 16:38

Despacho de mero expediente

•24/10/2014, 14:22

Despacho de mero expediente

•20/01/2014, 16:44

Despacho de mero expediente

•11/11/2013, 16:28

Despacho de mero expediente

•01/10/2012, 15:34

Despacho de mero expediente

•17/08/2012, 10:46

Despacho

•27/01/2010, 15:54