Apelação / Remessa Necessária 5001336-39.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LUCIA MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP 298689·CPF·Representa: Réu

JOSE RONILDO AGUIAR PEREIRA

CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

RICARDO ALVES DE LIMA

OAB/SP 204578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/04/2025, 07:12

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:19

Negado seguimento ao recurso

13/02/2025, 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 08:34

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:36

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/04/2025, 07:12

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 11:19

Decisão

•13/02/2025, 10:40

13/02/2025, 11:19

Negado seguimento ao recurso

13/02/2025, 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 08:34

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2022, 08:36

Prejudicado o recurso

04/05/2022, 13:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

04/05/2022, 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

27/01/2022, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/01/2022, 13:01

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

27/11/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

27/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 11:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

20/11/2021, 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:32

Conclusos para decisão

29/09/2021, 14:19

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:10

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 12:09

Juntada de Petição de agravo interno

17/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 16:49

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 10:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

09/08/2021, 10:21

Conclusos para decisão

30/07/2021, 11:25

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 20:10

Juntada de ato ordinatório

04/07/2021, 20:09

Juntada de Petição de agravo interno

30/06/2021, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:05

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 14:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 12:49

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/05/2021, 19:28

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

26/05/2021, 21:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/06/2020, 17:46

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 17:36

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 08:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 17:20

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:21

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:06

Juntada de ato ordinatório

13/01/2020, 17:05

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

09/01/2020, 14:39

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

09/01/2020, 14:38

Juntada de Petição de Manifestação

03/12/2019, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 14:24

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2019, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 15:10

Juntada de ato ordinatório

07/06/2019, 15:09

Juntada de certidão

17/05/2019, 18:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/05/2019, 15:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/05/2019, 17:09

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:56

Juntada de Petição de Petição intercorrente

28/03/2019, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 17:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2019, 15:44

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

28/02/2019, 21:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 00:55

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 00:55

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/12/2018, 10:21

Incluído em pauta para 28/02/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

21/12/2018, 10:20

Conclusos para decisão

12/11/2018, 16:11

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 15:38

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/09/2018, 15:43

Decorrido prazo de GRANADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 00:01

Publicado Intimação em 29/08/2018.

29/08/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 10:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/08/2018, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/04/2018, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 08:34

Recebidos os autos

02/03/2018, 09:32

Distribuído por sorteio

02/03/2018, 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/03/2018, 09:32

Decisão

•04/05/2022, 13:19

Ato ordinatório

•25/01/2022, 00:00

Acórdão

•22/11/2021, 11:47

Acórdão

•19/11/2021, 11:20

Ato ordinatório

•31/08/2021, 12:10

Ato ordinatório

•31/08/2021, 12:09

Decisão

•09/08/2021, 10:32

Decisão

•09/08/2021, 10:21

Ato ordinatório

•04/07/2021, 20:10

Ato ordinatório

•04/07/2021, 20:09

Decisão

•21/06/2021, 14:54

Decisão

•21/06/2021, 14:07

Decisão

•21/06/2021, 12:49

Todos os documentos(33)

Decisão

•13/02/2025, 11:19

Decisão

•13/02/2025, 10:40

Decisão

•04/05/2022, 13:19

Ato ordinatório

•25/01/2022, 00:00

Acórdão

•22/11/2021, 11:47

Acórdão

•19/11/2021, 11:20

Ato ordinatório

•31/08/2021, 12:10

Ato ordinatório

•31/08/2021, 12:09

Decisão

•09/08/2021, 10:32

Decisão

•09/08/2021, 10:21

Ato ordinatório

•04/07/2021, 20:10

Ato ordinatório

•04/07/2021, 20:09

Decisão

•21/06/2021, 14:54

Decisão

•21/06/2021, 14:07

Decisão

•21/06/2021, 12:49

Decisão

•26/05/2021, 21:50

Decisão

•29/04/2020, 17:20

Ato ordinatório

•13/01/2020, 17:05

Decisão

•18/11/2019, 12:39

Ato ordinatório

•07/06/2019, 15:09

Acórdão

•12/03/2019, 17:52

Acórdão

•07/03/2019, 11:38

Ato ordinatório

•04/10/2018, 15:38

Decisão

•24/08/2018, 15:11

Despacho

•29/01/2018, 11:15

Sentença

•24/11/2017, 16:01

Despacho

•14/09/2017, 18:45

Decisão

•06/09/2017, 18:41

Despacho

•17/08/2017, 18:00

Despacho

•10/08/2017, 17:51

Despacho

•23/06/2017, 11:33

Despacho

•13/06/2017, 18:48

Outros Documentos

•12/06/2017, 14:50