Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009859-58.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2008

Valor da Causa

R$ 32.400,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

MILTON SANTOS TAFIO

CPF

Autor

GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO

CPF

Autor

HUGO GONCALVES DIAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MILTON SANTOS TAFIO

CPF

Autor

GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO

CPF

Autor

HUGO GONCALVES DIAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 06/11/2024

03/12/2024, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 15:09

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:01

em cooperação judiciária

16/10/2024, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:10

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 06/11/2024

03/12/2024, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:41

22/10/2024, 15:09

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:01

em cooperação judiciária

16/10/2024, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:41

Juntada de ato ordinatório

14/08/2024, 14:38

Juntada de certidão

29/06/2024, 16:25

Juntada de certidão

29/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:12

Mandado devolvido cumprido

25/05/2024, 06:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/05/2024, 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:58

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 14:20

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 14:19

Expedido alvará de levantamento

07/05/2024, 11:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 13:08

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de certidão

22/01/2024, 14:31

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:57

Juntada de ato ordinatório

30/06/2023, 15:25

Juntada de certidão

24/06/2023, 21:39

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:48

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 20:00

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 09:41

Publicado Intimação em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:55

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:38

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:22

Juntada de certidão

09/08/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:20

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 08:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/04/2022, 19:06

Expedição de Informação

29/04/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2022, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2022, 19:24

Conclusos para despacho

13/03/2022, 18:14

Juntada de certidão

13/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 08:21

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/02/2022, 18:18

Expedição de Informação

08/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009859-58.2008.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas ESPOLIO: MILTON SANTOS TAFIO Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO - SP258152, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista a concordância expressa das partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, quanto ao crédito principal, no montante total de R$ 252.299,45, atualizado para abril/2019, prossiga-se com a expedição do Ofício Requisitório para pagamento ao Autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, e considerando o julgamento do Tema 1.050 pelo E. STJ, tendo sido firmada a tese no sentido de que devem ser computadas, na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente no curso da ação, além dos valores decorrentes da condenação judicial, e, em complemento ao determinado no despacho de Id 49034286, retornem os autos ao Contador para retificação dos cálculos, dando-se vista subsequente às partes. Após, e com a manifestação de concordância expressa das partes, expeça-se o Ofício Requisitório dos honorários sucumbenciais. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 20 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/01/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 08:27

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2021, 14:26

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 10:37

Conclusos para despacho

28/05/2021, 08:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/05/2021, 11:53

Expedição de Informação

21/05/2021, 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/04/2021, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 16:29

Conclusos para despacho

16/04/2021, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 10:28

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2021, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:55

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 05:55

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

15/04/2020, 15:03

Expedição de Informação

15/04/2020, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

02/04/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2020, 18:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:37

Publicado Intimação em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 00:26

Conclusos para despacho

28/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 05:16

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2019, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 17:00

Conclusos para despacho

12/07/2019, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2019, 09:35

Publicado Intimação em 29/03/2019.

29/03/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/03/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2019, 10:00

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:57

Decorrido prazo de GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 01:37

Juntada de Petição de informações prestadas

05/02/2019, 19:28

Publicado Intimação em 22/01/2019.

22/01/2019, 09:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 12:11

Conclusos para despacho

17/01/2019, 10:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 12:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:19

Ofício de transferência eletrônica

•07/05/2024, 11:06

Despacho

•20/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:25

Despacho

•12/06/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 15:53

Despacho

•18/08/2022, 15:38

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 14:20

Despacho

•13/03/2022, 19:24

Despacho

•24/01/2022, 08:27

Todos os documentos(24)

Sentença

•16/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:19

Ofício de transferência eletrônica

•07/05/2024, 11:06

Despacho

•20/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:25

Despacho

•12/06/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 15:53

Despacho

•18/08/2022, 15:38

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 14:20

Despacho

•13/03/2022, 19:24

Despacho

•24/01/2022, 08:27

Despacho

•28/05/2021, 10:37

Despacho

•16/04/2021, 16:29

Despacho

•18/12/2020, 17:55

Despacho

•28/02/2020, 16:09

Despacho

•12/07/2019, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2019, 09:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2019, 09:35

Despacho

•26/03/2019, 16:52

Despacho

•17/01/2019, 12:11