Execução Fiscal 5000419-56.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 613.639,81

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA. - MASSA FALIDA

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP 304066·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA. - MASSA FALIDA

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2023, 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2023, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

19/08/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:25

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:38

Todas as movimentações(49)

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2023, 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2023, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 14:36

Comunicações

•03/07/2023, 15:44

19/08/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:25

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:42

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 27/01/2022.

09/02/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 123596121. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000419-56.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 00:44

Proferida decisão interlocutória

25/01/2022, 00:44

Conclusos para decisão

12/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 12:31

Publicado Decisão em 13/10/2021.

14/10/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 06:09

Proferida decisão interlocutória

09/10/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2021, 19:03

Conclusos para decisão

12/08/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 17:50

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/06/2021 23:59.

08/07/2021, 18:58

Juntada de Petição de certidão

08/07/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 09:34

Expedição de Carta de citação.

09/05/2021, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 15:12

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/01/2021, 17:08

Recebidos os autos

19/01/2021, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 16:03

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 15:05

Despacho

•23/05/2023, 15:41

Despacho

•10/10/2022, 19:42

Decisão

•25/01/2022, 00:44

Documento Comprobatório

•18/10/2021, 10:04

Decisão

•09/10/2021, 19:03

Despacho de mero expediente

•09/02/2021, 15:12