Procedimento Comum Cível 5013340-21.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013340-21.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON LUIZ DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013340-21.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Anderson Luiz das Neves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais no seguinte período: a) 02/01/1992 a 31/03/1992, na empresa Treino bras – Sist. Bras. de Trein. Ltda - Div. Serviços Temporários; b) 01/04/1992 a 05/10/1992, na empresa Lotus Componentes Ltda; c) 26/01/1993 a 15/03/1995, na empresa Alfredo da Costa Figo; d) 13/04/1987 a 10/09/1990, na empresa Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda; e) 14/12/1995 a 31/08/2000, na empresa Correio Popular S/A; f) 01/01/2004 a 13/08/2008, na empresa Correio Popular S/A; g) 13/10/2009 a 09/03/2010, na empresa Kanon Espelhos e Vidros Ltda; h) 26/05/2011 a 10/06/2015, na empresa Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda; i) 23/011/2015 a 29/08/2016, na empresa Silvio Antonio Franca Campinas ME. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, entendo desnecessária a juntada de laudo ou PPP, tendo em vista que o enquadramento da situação fática nas atividades está previsto nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DAS NEVES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ANTONIO FRANCA - CAMPINAS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(91)