Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018122-94.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/1999

Valor da Causa

R$ 62.225,44

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME ANTONIO MIOTTO

OAB/SC 8672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 20:49

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 12:15

Todas as movimentações(111)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:15

18/12/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 20:49

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 12:15

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/12/2025, 19:03

Juntada de certidão

11/12/2025, 18:34

Decorrido prazo de CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 11:01

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:32

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

14/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 10/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:24

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 19:26

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:05

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:39

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:49

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:48

Juntada de certidão

10/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 12:26

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:16

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 13:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/03/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 18:34

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2022.

09/02/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME, PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a informação juntada (Id 54748331) de que a Situação Cadastral da empresa encontra-se como “INAPTA” Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018122-94.1999.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte Exequente para as providências necessárias quanto à regularização da situação cadastral junto à Receita Federal. Prazo: 20 (vinte) dias. Dê-se vista a parte Exequente acerca do extrato de pagamento ( Id 56454493) de que os valores estão liberados para saque no Banco do Brasil, independentemente de expedição de Alvará de Levantamento, bem como do extrato de pagamento (Id 56455205) de que os valores estão à disposição do Juízo. Intimem-se. CAMPINAS, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 20:58

Conclusos para despacho

24/01/2022, 19:11

Juntada de certidão

29/06/2021, 22:00

Juntada de certidão

01/06/2021, 14:09

Juntada de certidão

29/05/2021, 16:26

Decorrido prazo de CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 09:09

Publicado Intimação em 25/03/2021.

27/03/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

27/03/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 19:37

Juntada de certidão

23/03/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:46

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:34

Decorrido prazo de CEREALISTA SIQUEIRANDRADE LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA E MERCEARIA CASTELO LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:14

Publicado Intimação em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 11:08

Conclusos para despacho

27/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 17:13

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/09/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/09/2020, 11:19

Despacho

•02/10/2025, 18:32

Despacho

•26/02/2025, 15:24

Despacho

•22/08/2024, 22:25

Despacho

•19/08/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:44

Ofício de transferência eletrônica

•01/03/2024, 13:24

Despacho

•27/11/2023, 10:04

Despacho

•16/10/2023, 10:44

Despacho

•24/05/2023, 19:11

Despacho

•16/09/2022, 17:30

Despacho

•24/01/2022, 20:58

Despacho

•19/03/2021, 16:46

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:15

Despacho

•02/10/2025, 18:32

Despacho

•26/02/2025, 15:24

Despacho

•22/08/2024, 22:25

Despacho

•19/08/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:44

Ofício de transferência eletrônica

•01/03/2024, 13:24

Despacho

•27/11/2023, 10:04

Despacho

•16/10/2023, 10:44

Despacho

•24/05/2023, 19:11

Despacho

•16/09/2022, 17:30

Despacho

•24/01/2022, 20:58

Despacho

•19/03/2021, 16:46

Despacho

•27/11/2020, 11:08

Despacho

•05/10/2020, 17:13