Procedimento Comum Cível 5005913-50.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005913-50.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA PENHA BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DA PENHA BATISTA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005913-50.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora busca reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, em períodos compreendidos entre 1979 e 1999, não postulados em momento anterior, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado instituidor e, consequentemente, do seu benefício de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer, à parte autora, a atividade especial desempenhada nos interstícios de 7/5/1979 a 20/5/1979, 1º/6/1979 a 21/12/1979, 2/1/1980 a 31/3/1980, 2/5/1980 a 31/10/1980, 3/11/1980 a 31/3/1981, 22/4/1981 a 23/10/1981, 24/10/1981 a 15/4/1982, 3/5/1982 a 23/10/1982, 3/11/1982 a 31/3/1983, 18/4/1983 a 30/11/1983, 1º/12/1983 a 31/3/1984, 23/4/1984 a 14/11/1984, 19/11/1984 a 13/4/1985, 2/5/1985 a 31/10/1985, 11/11/1985 a 15/5/1986, 27/5/1986 a 29/11/1986, 1º/12/1986 a 15/4/1987, 21/4/1987 a 6/11/1987, 9/11/1987 a 30/3/1988, 11/4/1988 a 4/11/1988, 5/11/1988 a 7/4/1989, 18/4/1989 a 31/10/1989 e 6/11/1989 a 28/4/1995, bem como para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, desde o requerimento administrativo (DER – 2/3/1999), e de sua pensão por morte, desde a concessão (27/10/2016). Foi determinado, ainda, o pagamento das diferenças vencidas apuradas na aposentadoria originária e na pensão por morte, desde o requerimento administrativo do benefício do instituidor (2/3/1999), observada a prescrição quinquenal, fixando-se os consectários legais. A decisão foi submetida ao reexame necessário e foram antecipados os efeitos da tutela. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs apelação, na qual assevera, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos pensionistas e sucessores para o pedido de revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. No mérito, impugna os enquadramentos efetuados, requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de fixação dos consectários. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também interpôs apelação, na qual requer o reconhecimento da especialidade de 29/4/1995 a 30/4/1998 a 1º/5/1998 a 2/3/1999 e a não incidência da prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Analisados os autos, constata-se a ocorrência da decadência em relação ao pedido de revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Sobre o instituto da decadência, dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." (Redação dada pela Lei n. 10.839/2004) O prazo decadencial para o segurado requerer a revisão ou a alteração de sua Renda Mensal Inicial (RMI) foi introduzido no direito positivo em 27/6/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n. 1.523-9/1997. Essa medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo estipulado em 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a 10 (dez) anos em 20/11/2003 (MP n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004). Até tempos atrás, muitos entendiam que a MP n. 1.523-9/1997 não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, com base em decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, melhor ponderando, compreendeu-se que não adotar a regra decadencial aos benefícios deferidos antes de 1997 seria eternizar as demandas revisionais, violando, inegavelmente, a segurança jurídica. Evidentemente que não se pode prejudicar os segurados anteriores por norma posterior, acabando abruptamente com a possibilidade de revisão. Assim, para harmonizar o direito em questão de modo a assegurar a isonomia entre os segurados, o STJ, no julgamento dos REsp Repetitivos n. 1.309.529/PR (j. 28/11/2012, DJe 4/6/2013) e 1.326.114/SC (j. 28/11/2012, DJe 13/5/2013), firmou o seguinte entendimento: "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)." No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 626.489, sob regime de repercussão geral, dirimiu definitivamente a questão ao fixar as seguintes teses (Tema n. 313): “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” Posteriormente, o STJ findou por fixar pelo menos mais 2 (duas) teses em sede de recurso repetitivo sobre a questão. Tema Repetitivo n. 966: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso." Tema Repetitivo n. 975: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Neste caso, a aposentadoria recebida pelo segurado instituidor foi concedida mediante data de início (DIB) fixada em 2/3/1999, de modo que, na data do requerimento administrativo de revisão formulado pela parte autora (8/6/2018), assim como no ajuizamento desta ação (30/8/2018), o direito à revisão do benefício já havia decaído. Quanto a esse aspecto, sublinhe-se o fato de que a parte autora (pensionista), na petição inicial, afirma a inexistência de pedido de reconhecimento da especialidade dos interstícios de 1979 a 1999 na ação anteriormente proposta pelo segurado falecido com finalidade de revisão do benefício inicialmente concedido. Nessa esteira, a narrativa da inicial não deixa dúvidas de que a pretensão ora deduzida refere-se à nova revisão do benefício inicialmente concedido, de modo que a contagem do prazo decadencial se verifica em relação a este. A propósito, a impossibilidade da revisão ora pleiteada pela pensionista, em razão da decadência, também foi objeto de umas das teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.057 (julgado em 23/6/2021): “III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte;” Desse modo, confirmada a hipótese de decadência do direito de revisão do benefício originário do segurado instituidor, no caso vertente, não cabe, por lógica, discutir a existência de reflexos na pensão por morte recebida pela beneficiária. Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a decadência e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Em decorrência, julgo prejudicado o reexame necessário e as apelações do INSS e da parte autora. Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de revogação da tutela antecipatória concedida. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BATISTA VIEIRA em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(33)