Cumprimento de sentença 5000372-52.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 69.062,68

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Registro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/11/2023, 16:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/11/2023, 16:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/11/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de ciência

26/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 11:35

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/11/2023, 16:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/11/2023, 16:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•25/10/2023, 12:18

Despacho

•24/10/2023, 16:24

06/11/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de ciência

26/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 12:42

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:45

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:20

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:19

Juntada de certidão

09/02/2023, 10:45

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão

03/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 12:41

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:30

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:37

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 16:09

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:15

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 14:56

Juntada de certidão

10/05/2022, 14:44

Expedição de Carta precatória.

10/05/2022, 13:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/03/2022, 13:00

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:45

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890, MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA DESPACHO 1. Uma vez que a parte ré não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos no prazo legal, fica constituído em benefício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com eficácia de título executivo judicial, crédito no valor de R$69.062,68, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato nº 25.1810.734.0000877-51, contrato nº 25.1810.734.0000876-70 e contrato nº 23.551.194/0001-19, firmado pelas partes, acrescido das custas despendidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. 2. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 3. MONITÓRIA (40) Nº 5000372-52.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, requeira as diligências úteis/necessárias ao prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos eletrônicos.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 07:52

Juntada de certidão

25/01/2022, 07:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:26

Conclusos para despacho

11/01/2022, 17:19

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:18

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890 em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:46

Conclusos para despacho

02/12/2021, 13:27

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:26

Juntada de certidão

22/10/2021, 18:08

Juntada de certidão

21/10/2021, 16:45

Mandado devolvido sem cumprimento

13/09/2021, 13:57

Mandado devolvido sem cumprimento

13/09/2021, 13:57

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 13:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:14

Juntada de ato ordinatório

30/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

30/07/2021, 18:04

Expedição de Carta precatória.

30/07/2021, 17:49

Juntada de certidão

30/07/2021, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/07/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/07/2021, 11:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 20:07

Conclusos para despacho

30/04/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 11:07

Publicado Despacho em 23/03/2021.

24/03/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:36

Juntada de certidão

19/03/2021, 09:36

Juntada de certidão

19/03/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 09:04

Conclusos para despacho

11/02/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 15:01

Publicado Despacho em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

05/02/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 17:49

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:52

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2020, 13:56

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2020, 13:56

Juntada de Petição de diligência

19/11/2020, 13:56

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2020, 13:55

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de diligência

19/11/2020, 13:55

Juntada de certidão

10/11/2020, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2020, 16:10

Juntada de certidão

09/09/2020, 15:59

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 15:56

Mandado devolvido sem cumprimento

29/07/2020, 15:30

Mandado devolvido sem cumprimento

29/07/2020, 15:30

Juntada de Petição de diligência

29/07/2020, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2020, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2020, 15:42

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 15:39

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2020, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 00:51

Conclusos para despacho

15/05/2020, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 16:41

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 08:59

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:07

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890 em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:53

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:53

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890 em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:52

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:52

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890 em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:52

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:52

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890 em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:52

Decorrido prazo de MARIA AGOSTINHO MACHADO DA SILVA 11909206890 em 27/02/2020 23:59:59.

17/03/2020, 15:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:33

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:27

Juntada de certidão

10/03/2020, 12:19

Juntada de certidão

13/01/2020, 16:57

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 04:41

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2019.

14/09/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 15:52

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:50

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 15:49

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:34

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:34

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:32

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:37

Juntada de certidão

19/07/2019, 15:31

Expedição de Carta precatória.

04/07/2019, 18:01

Juntada de Certidão

04/07/2019, 17:53

Expedição de Carta Precatória.

27/05/2019, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 15:05

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2019, 11:58

Publicado Despacho em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 18:53

Conclusos para despacho

13/02/2019, 17:46

Juntada de informação

13/02/2019, 17:43

Juntada de informação

08/02/2019, 18:45

Juntada de certidão

14/11/2018, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2018, 15:03

Juntada de certidão

28/08/2018, 15:10

Expedição de Carta precatória.

28/08/2018, 15:08

Expedição de Carta Precatória.

20/08/2018, 18:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 08:12

Publicado Despacho em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 13:35

Conclusos para despacho

15/06/2018, 15:51

Juntada de Certidão

15/06/2018, 15:28

Expedição de informação.

11/06/2018, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/06/2018, 16:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/06/2018, 15:45

Distribuído por sorteio

11/06/2018, 15:45

Despacho

•24/07/2023, 12:42

Despacho

•24/07/2023, 11:45

Decisão

•01/03/2023, 10:19

Decisão

•03/11/2022, 15:33

Despacho

•16/09/2022, 15:06

Despacho

•16/09/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:56

Despacho

•08/02/2022, 11:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2022, 14:54

Petição Intercorrente

•04/02/2022, 14:54

Despacho

•25/01/2022, 07:52

Despacho

•12/01/2022, 16:26

Todos os documentos(35)

Despacho

•25/10/2023, 12:18

Despacho

•24/10/2023, 16:24

Despacho

•24/07/2023, 12:42

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•24/07/2023, 11:45

Decisão

•01/03/2023, 10:19

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•03/11/2022, 15:33

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•08/02/2022, 11:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2022, 14:54

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•04/02/2022, 14:54

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•12/01/2022, 16:26

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•06/12/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 18:14

Ato Ordinatório

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Despacho

•07/06/2021, 20:07

Despacho

•19/03/2021, 09:36

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•12/02/2021, 09:04

Despacho

•03/02/2021, 08:09

Despacho

•26/01/2021, 17:49

Despacho

•19/05/2020, 00:51

Despacho

•11/05/2020, 09:07

Despacho

•05/05/2020, 08:59

Despacho

•12/03/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 15:49

Despacho

•24/05/2019, 14:40

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•16/04/2019, 15:05

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•20/02/2019, 11:20

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•19/02/2019, 18:53

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