Ação Civil de Improbidade Administrativa 5006726-66.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP 165046·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2025, 14:34

Juntada de informação

21/01/2025, 14:34

Juntada de informação

21/01/2025, 08:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:49

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2024, 10:39

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2024, 18:47

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2025, 14:34

Juntada de informação

21/01/2025, 14:34

Juntada de informação

21/01/2025, 08:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:48

04/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:49

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2024, 10:39

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/09/2024, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:49

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 16:13

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 15:25

Julgado procedente o pedido

22/08/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:30

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:20

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/11/2023, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 22:01

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de memoriais

13/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de razões finais

07/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:30

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 13:29

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:28

Expedição de termo de audiência

19/06/2023, 17:15

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 19/06/2023 14:00 1ª Vara Federal de Santos.

19/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 15:10

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:57

Proferida decisão interlocutória

05/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 18:46

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:55

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 10:59

Audiência INSTRUÇÃO designada para 19/06/2023 14:00 1ª Vara Federal de Santos.

10/05/2023, 10:58

Proferida decisão interlocutória

10/05/2023, 10:48

Conclusos para decisão

11/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 18:02

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 06:54

Proferida decisão interlocutória

10/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 15:29

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 17:29

Publicado Despacho em 05/12/2022.

06/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 12:23

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de contestação

09/09/2022, 10:57

Decorrido prazo de HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:01

Juntada de certidão

29/07/2022, 21:10

Juntada de certidão

11/07/2022, 20:06

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/06/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 05:37

Decorrido prazo de HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA em 03/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA DESPACHO 1. À vista do procedimento inaugurado com a vinda da Lei n. 14.230/21, não mais existe o juízo de prelibação ou a oportunidade para defesa prévia. A citação é próxima etapa da marcha processual, tão logo haja o ajuizamento da ação de improbidade. 2. A possibilidade do acordo de não persecução cível não consta, ao que parece, da inicial. Entendo conveniente e oportuno, sem prejuízo da citação e resposta do réu, que as ambas as partes falem sobre tal possibilidade. Explico. Se não houver proposto ou se a proposta for rejeitada pelo réu, aí sim abre-se o prazo para a resposta (contestação). 3. Assim sendo, diga o MPF em 5 dias e, na sequência, manifeste-se a defesa técnica do requerido em mesmo prazo. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5006726-66.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 11:14

Conclusos para despacho

23/11/2021, 10:15

Juntada de certidão

23/11/2021, 10:15

Recebidos os autos

22/11/2021, 15:57

Juntada de certidão

22/11/2021, 15:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/11/2021, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 15:08

Sentença

•16/10/2024, 12:25

Sentença

•15/10/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 17:47

Sentença

•22/08/2024, 15:25

Sentença

•22/08/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 15:30

Despacho

•23/11/2023, 15:32

Despacho

•22/11/2023, 22:01

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:29

Decisão

•05/06/2023, 09:01

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:48

Sentença

•16/10/2024, 12:25

Sentença

•15/10/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 17:47

Sentença

•22/08/2024, 15:25

Sentença

•22/08/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 15:30

Despacho

•23/11/2023, 15:32

Despacho

•22/11/2023, 22:01

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:29

Decisão

•05/06/2023, 09:01

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Documento Comprobatório

•22/05/2023, 17:48

Decisão

•10/05/2023, 10:59

Decisão

•10/05/2023, 10:48

Decisão

•14/03/2023, 06:54

Decisão

•10/03/2023, 15:03

Despacho

•01/12/2022, 18:38

Despacho

•01/12/2022, 12:23

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 10:02

Despacho

•09/03/2022, 17:20

Despacho

•21/02/2022, 05:37

Despacho

•25/01/2022, 08:09

Despacho

•30/11/2021, 14:09

Despacho

•30/11/2021, 12:15

Manifestação

•30/11/2021, 11:14

Documento Comprobatório

•30/11/2021, 11:14