Execução Fiscal 0003124-82.2004.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0003124-82.2004.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO ROMANO - DF14303, JOSE MARTINS PINHEIRO NETO - SP3224 D E S P A C H O ID 118640623: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003124-82.2004.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se, em síntese, de requerimento formulado pela executada de substituição do seguro garantia apresentado por imóvel de sua propriedade. Devidamente intimada, a exequente recusou a substituição pleiteada (ID 166245539). DECIDO. ACOLHO as justificativas apresentadas pela União Federal e INDEFIRO o pedido de substituição, uma vez que o seguro garantia revela liquidez equiparável ao dinheiro e, portanto, observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. Neste mesmo sentido, cito entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE SEGURO GARANTIA POR IMÓVEIS. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A execução fiscal representa um procedimento diferenciado de cobrança, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. No entanto, o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. 2. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, mas a vontade do sujeito passivo será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia. 3. Com o advento da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias elencadas no artigo 9º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo também alterado o artigo 15, da Lei nº 6.8030/80. 4. Por fim, o novo Código de Processo Civil conferiu o mesmo status e ordem de preferência à penhora de dinheiro, à fiança bancária e ao seguro garantia, nos termos do artigo 835, §2º. 5. No caso concreto, o executado, inicialmente, ofereceu em garantia carta de fiança bancária, que, preenchidos os requisitos exigidos, teve a sua aceitação devidamente formalizada no feito executivo.. 6. No entanto, devido ao alto custo de sua manutenção, a agravada ofereceu em substituição à penhora, como garantia ao débito exequendo, 03 (três) imóveis comerciais de propriedade de Solanis Brasil, Investimentos e Serviços Ltda., controlada pela empresa agravada Brooklyn Empreendimentos Ltda., e registrados no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob as matrículas nºs 191.239, 191.240, 191.241, situados em um mesmo condomínio sito à Rua Renato Paes de Barro, nº 618, São Paulo/SP, unilateralmente e individualmente avaliados em 2019 em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 7. Referida substituição foi indeferida pelo MM Juízo a quo tendo em vista a recusa manifestada pela Fazenda Nacional. Na ocasião, então, foram substituídos pelo seguro garantia ofertado, no valor de R$ 9.276.734,57 (nove milhões e duzentos e setenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), que igualmente preencheu as formalidades legais. 8. Agora, diante de uma segunda oferta dos mesmos imóveis acima mencionados para substituição da penhora do seguro garantia, o MM Juiz singular, a despeito da recursa da União Federal em aceitá-los, deferiu o pleito substitutivo ora agravado. 9. Alega a União Federal a iliquidez dos bens oferecidos, e a desobediência à ordem imposta pelo artigo 11, da Lei nº 6830/80. No caso, é certo que não foi observada a ordem legal de preferência. 10. Com efeito, o seguro garantia, uma vez equiparado ao depósito em dinheiro para fins de substituição à penhora, consoante o disposto pelo artigo 835 do CPC, tem preferência à nomeação de bens imóveis, especialmente diante da exequibilidade daquela garantia frente a estes, fundamento utilizado pela União Federal, no exercício de sua prerrogativa, para a recusa dos referidos bens para substituir a garantia da dívida executada. 11. Assim, entendo razoável a recusa por parte do ente público, justificada na ausência de liquidez imediata dos imóveis oferecidos. 12. Agravo provido.” (TRF3R - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 50304781720194030000 – Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO – Órgão Julgador: 3ª Turma – Data: 02/04/2020 – Publicação: e - DJF3 Judicial 1 data: 07/04/2020, Destaquei). “E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RECUSA DA EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em acórdão submetido ao regime art. 543-C do CPC/1973 que a executada tem direito à substituição de bem penhorado, independentemente da concordância do credor, somente na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro ou fiança bancária. 3. Com efeito, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC. 4. No caso destes autos, a recusa da substituição do bem penhorado foi devidamente justificada pela exequente, tendo em vista não obedecer a ordem legal, não atender os interesses do credor, nem agregar a efetividade desejada. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF3R - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 50061476820194030000 – Relatora: Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – Órgão Julgador: 6ª Turma – Data: 06/07/2020 – Publicação: e - DJF3 Judicial 1 data: 09/07/2020, Destaquei). Desta forma, intime-se a executada para apresentar o endosso, referente ao seguro garantia ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se nova vista à exequente para manifestação. Intimem-se Santo André, data do sistema.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(17)