Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001957-90.2004.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2004

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:37

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 15:42

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 12:05

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 16:54

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:53

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:37

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 16:54

Sentença

•19/12/2025, 16:09

19/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 15:42

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 12:05

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 16:54

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2022, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2022, 17:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/06/2022, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 15:57

Juntada de ato ordinatório

13/04/2022, 15:57

Expedição de outros documentos

13/04/2022, 15:55

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:22

Expedição de outros documentos

16/03/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 15:57

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON COSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES - SP175905 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a informação de ID 243072527, providencie o autor, com urgência a regularização de seu CPF perante a Receita Federal a fim de que a requisição possa ser incluída na proposta orçamentária até o dia 02/04/2022. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001957-90.2004.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:55

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:44

Expedição de Informação

16/02/2022, 16:43

Expedição de outros documentos

16/02/2022, 14:12

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON COSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES - SP175905 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001957-90.2004.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o prazo requerido pela União (ID 135491161). Considerando a apresentação dos cálculos pela parte ré, retifique-se a classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Manifeste-se a Parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os documentos e cálculos apresentados. Havendo concordância, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do ofício requisitório. Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do ofício, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do referido ofício precatório e aguarde-se o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Não concordando com os cálculos apresentados, apresente o autor a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC), conforme já determinado no despacho ID id 84369426. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 06:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2022, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 15:42

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 08:51

Decorrido prazo de MILTON COSTANTINO DA SILVA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:11

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 15:12

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:39

Recebidos os autos

15/06/2021, 13:00

Juntada de petição inicial

15/06/2021, 13:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 89/2009 (2a. Vara)

18/11/2009, 09:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1490/1522

15/10/2009, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2009, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2009, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2009, 16:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009060033720 Complemento Livre:

28/07/2009, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2009, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/07/2009, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1076/1099

23/04/2009, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/04/2009, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/02/2008, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2008, 16:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2008, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2008, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008060001848 Complemento Livre:

18/01/2008, 12:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/11/2006, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/04/2006, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA PARA SENTENCA

17/03/2006, 09:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AOS 12/12/2005 - ORDS

14/12/2005, 10:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 167/172

12/12/2005, 11:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2005, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2005, 11:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO INTIMACAO / PRAZO

31/08/2005, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR - DIVERSOS

22/08/2005, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2005, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2005, 14:53

Remessa - REMESSA INTERNA PUBL.17/06/05-ORDS

21/06/2005, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0000

17/06/2005, 11:25

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICACAO

18/04/2005, 15:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/04/2005, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2005, 11:25

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

25/01/2005, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE PRAZO

16/11/2004, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE PRAZO

12/11/2004, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AGU - ORDS

04/11/2004, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AG. INTIMAR A.G.U.

04/11/2004, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOR - ORDS

27/10/2004, 14:43

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/10/2004, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2004, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE RET. PRAZO

21/09/2004, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AOS 10/09/2004

15/09/2004, 13:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

10/09/2004, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOR - ORDS.

08/09/2004, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2004, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2004, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO AGU/PRAZO

02/08/2004, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

08/07/2004, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/07/2004, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CIT/AG. CONTESTACAO

24/05/2004, 12:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AOS 06/04/2004 - PAG. 155/157 - ORDS

06/04/2004, 14:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 155/157

06/04/2004, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR - DIVERSOS

16/03/2004, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2004, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2004, 12:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/03/2004, 13:27

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:57

Despacho

•16/02/2022, 17:57

Despacho

•16/02/2022, 17:55

Despacho

•25/01/2022, 06:43

Despacho

•24/01/2022, 19:24

Despacho

•26/08/2021, 15:32

Despacho

•26/08/2021, 15:25

Decisão

•28/04/2021, 10:43

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/12/2025, 16:54

Sentença

•19/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:57

Despacho

•16/02/2022, 17:57

Despacho

•16/02/2022, 17:55

Despacho

•25/01/2022, 06:43

Despacho

•24/01/2022, 19:24

Despacho

•26/08/2021, 15:32

Despacho

•26/08/2021, 15:25

Decisão

•28/04/2021, 10:43

Decisão

•27/04/2021, 23:10

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 11:26

Decisão

•18/06/2020, 20:04