Apelação / Remessa Necessária 5002983-02.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 195.397,70

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO TESSER FILHO

OAB/SP 242664·CPF·Representa: Réu

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP 222325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 14:31

Transitado em Julgado em 26/10/2021

31/10/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 20:44

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:07

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:48

Homologada a Desistência do Recurso

30/08/2021, 23:55

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 23:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:38

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 14:31

Transitado em Julgado em 26/10/2021

31/10/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 20:44

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•31/08/2021, 14:48

DECISÃO

•30/08/2021, 23:55

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legal

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03/09/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:07

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:48

Homologada a Desistência do Recurso

30/08/2021, 23:55

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 23:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/01/2021, 15:43

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 12:25

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 23:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

06/08/2020, 22:23

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 05:54

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:46

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 17:00

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:13

Juntada de Petição de resposta

06/05/2020, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:21

Juntada de ato ordinatório

29/04/2020, 09:20

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

28/04/2020, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 13:28

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 13:27

Recurso Especial não admitido

07/04/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2020, 13:15

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

04/04/2020, 13:11

Juntada de Petição de cota ministerial

28/03/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:17

Negado seguimento ao recurso

11/03/2020, 13:08

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:25

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2020, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2020, 09:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:13

Publicado Intimação em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 11:02

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 10:59

Juntada de certidão

07/02/2020, 10:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/01/2020, 11:21

Juntada de Petição de recurso especial

13/01/2020, 15:49

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2019, 15:32

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/11/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/10/2019, 16:44

Conclusos com embargos de declaração

28/08/2019, 15:53

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 15:53

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 15:53

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 01:01

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 16:48

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2019, 15:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:06

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:54

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2019, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

30/07/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2019, 16:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/07/2019, 16:13

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

18/07/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2019, 19:07

Incluído em pauta para 18/07/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/06/2019, 19:06

Conclusos para decisão

15/02/2019, 13:48

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2019, 15:18

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/01/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/01/2019, 10:27

Juntada de ato ordinatório

02/01/2019, 10:25

Juntada de certidão

02/01/2019, 10:24

Decorrido prazo de KING COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 00:08

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/11/2018, 14:45

Publicado Decisão em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:01

Juntada de Petição de Petição intercorrente

19/11/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 18:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 18:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/11/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição intercorrente

17/08/2018, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/08/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/08/2018, 13:53

Distribuído por sorteio

18/07/2018, 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/07/2018, 17:05

Recebidos os autos

18/07/2018, 17:05

DESPACHO

•18/08/2021, 11:28

DESPACHO

•17/08/2021, 23:48

DECISÃO

•06/08/2020, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 13:27

DECISÃO

•07/04/2020, 18:34

DECISÃO

•16/03/2020, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 10:59

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 17:39

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 19:53

ACÓRDÃO

•29/07/2019, 16:58

ACÓRDÃO

•22/07/2019, 17:28

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•31/08/2021, 14:48

DECISÃO

•30/08/2021, 23:55

DESPACHO

•18/08/2021, 11:28

DESPACHO

•17/08/2021, 23:48

DECISÃO

•06/08/2020, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 13:27

DECISÃO

•07/04/2020, 18:34

DECISÃO

•16/03/2020, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 10:59

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 17:39

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 19:53

ACÓRDÃO

•29/07/2019, 16:58

ACÓRDÃO

•22/07/2019, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/01/2019, 10:25

DECISÃO

•13/11/2018, 18:37

DECISÃO

•13/11/2018, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 17:55

SENTENÇA

•23/03/2018, 16:42

DESPACHO

•10/08/2017, 18:46

OUTROS DOCUMENTOS

•10/08/2017, 16:51

DESPACHO

•07/07/2017, 17:13

DECISÃO

•11/05/2017, 18:56

DESPACHO

•04/04/2017, 15:54