Procedimento Comum Cível 5006548-12.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006548-12.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELSON COLMAN Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Busca o autor, em sede de tutela de urgência, ser reintegrado às fileiras do Exército, no mesmo posto e graduação que ocupava à época de sua exclusão/licenciamento, até o julgamento final da presente ação. Destacou ter permanecido na caserna de março de 2017 a maio de 2019, tendo ingressado em plenas condições de higidez física, contudo, em março de 2017 começou a apresentar inchaço no pé esquerdo, com pus e dor. Realizado tratamento médico e medicamentoso, não suficiente para a melhora de seu quadro. Destacou que não tinha condições de adquirir o antibiótico prescrito pelo médico militar em seu primeiro atendimento. Mesmo não estando apta para o serviço militar, com resultado de inspeção de saúde Incapaz ‘C’, foi licenciado, o que caracteriza a ilegalidade do ato. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fksl. 162/164-pdf). Apresentada defesa pela ré, que destacou a legalidade dos atos praticados, em especial o licenciamento, pois a lesão em questão não possui nenhuma relação com o serviço militar. O autor, segundo narrou a União, foi regularmente tratado e, após dois anos, licenciado conforme determina a legislação. Instadas a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial e renovou o pedido de urgência com a apresentação de novo documento. A ré nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. - DA TUTELA DE URGÊNCIA – RENOVAÇÃO DO PEDIDO - DEFERIMENTO Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). De uma análise dos autos, verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória, dado que o autor, pelo que demonstram os documentos vindos com a inicial, desencadeou, durante a prestação do serviço militar, doença/lesão em seu pé esquerdo que lhe impede de prestar o regular serviço da caserna. Vê-se, ainda, que a doença foi contraída enquanto prestava o serviço militar, fato não contrariado pela ré. A decisão de fls. 162/164-pdf que indeferiu o pedido de urgência considerou a ausência de documentos atuais aptos a descrever a atual situação de saúde do autor, tanto na propositura da ação quanto por ocasião do desligamento das fileiras. Tal omissão foi suprida com a juntada do documento de fls. 576-pdf que, embora se trate de documento unilateral, foi lavrado por profissional da medicina, especialista em cirurgia vascular e endovascular, cuja contraprova pode ser anexada pela União ou produzida nos autos durante o regular trâmite processual. Fato é que, neste momento processual, em que se analisa o pedido renovado de tutela de urgência, entendo estarem presentes os requisitos para seu deferimento, pois há prova suficiente da permanência da doença/lesão que acometeu o autor durante a prestação do serviço militar, em momento anterior à publicação da Lei nº 13.954, de 2019, de modo que a inaptidão para o serviço militar – que aparentemente permanece na vida do autor – se revela suficiente para sua manutenção até a final solução ou até sua reforma. O perigo da demora também está presente, posto que o autor é pessoa de pouquíssimas posses, tanto que no início de seu tratamento deixou de adquirir antibióticos em razão de seus parcos recursos. Sob tal fundamento a União descaracterizou sua situação como ‘em serviço’, possibilitando o licenciamento cuja legalidade se revela duvidosa. Ao que tudo indica, por ocasião da propositura da ação, atualmente e também por ocasião do licenciamento, não estava totalmente capaz para o serviço militar, tanto que obteve parecer de Incapacidade “C”, conforme narrou a União em sua defesa (fls. 170-pdf). Melhor analisando os autos, verifico que, quando de seu licenciamento, a própria Administração militar considerou a autora Incapaz “C” (fls. 149 e 213-pdf), concluindo que ele deveria manter tratamento especializado na OM por ser “incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico incurável e incompatível com o serviço militar”. Esse documento demonstra que o autor não detinha – e não detém - condições para o serviço militar, de maneira que o licenciamento se revela, ao menos nesta análise prévia dos autos, ilegal. Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. O perigo da demora reside na notória necessidade de tratamento médico especializado ao qual deve se submeter, sob pena de agravamento do seu quadro atual de saúde e também, necessidade de sua manutenção financeira de forma digna. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006548-12.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida promova a imediata reintegração da autora às fileiras do Exército, na condição de agregada (art. 81, III da Lei 6.880/80) e no mesmo posto que ocupava quando de seu licenciamento, bem como para que lhe forneça o adequado e necessário tratamento médico, pagando-lhe o respectivo soldo. - DO SANEAMENTO DO FEITO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. I –DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a incapacidade do autor para o serviço ativo no exército ou para qualquer trabalho; b) se o fato que ocasionou, em tese, sua incapacidade, é decorrente da prestação do serviço militar, de acidente nela ocorrido ou se a doença/lesão se manifestou durante a prestação do serviço militar e c) se a lesão/doença na coluna que acomete o autor é congênita ou pré-existente à sua incorporação. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Diante dos pontos controvertidos acima fixados, entendo essencial a realização da produção de prova pericial pleiteada pelo autor. Determino, consequentemente, que a Secretaria indique um dos peritos cadastrados no AJG preferencialmente na especialidade de ‘perícia médica’. Dada a sabida dificuldade em se nomear peritos para casos como o presente, caso não seja encontrada a especialidade mencionada, poderá ser designado um “clínico geral”, “ortopedista” ou “cirurgia vascular”, sem qualquer prejuízo para a instrução processual. Concedo o prazo de cinco dias para que, em primeiro lugar, o autor e, em seguida, o réu indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Quesitos do Juízo: A) O autor é portador de alguma doença/lesão física? B) Em caso positivo, em que consiste essa doença/lesão? Ela o incapacita para o serviço ativo nas forças armadas ou para qualquer trabalho? O caso do autor é de total invalidez para quaisquer labores ou para labores específicos? C) Em caso positivo, informe se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta. D) A doença/lesão tem relação de causa e efeito com o serviço do exército? Decorre de acidente/fato ocorrido enquanto prestava o serviço militar ou, em sendo congênita (ou não), eclodiu durante esse período? E) É possível afirmar se essa incapacidade já se apresentava por ocasião do desligamento do autor das fileiras militares? Intime-se o perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do NCPC. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre seu teor, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)