Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003123-31.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003123-31.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA OLIVEIRA FORTES - SP275222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003123-31.2021.4.03.6121 Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 70.388,79. II – Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício por Incapacidade Permanente, desde o início da incapacidade (31/629.936.903-9), em 14/10/2019. III - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. IV - À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência referente ao restabelecimento do auxílio-doença não tem como ser concedido porquanto impõe-se a instrução do feito para um melhor esclarecimento dos fatos, notadamente a realização de perícia médica a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica. Por oportuno, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10 – Esta doença acarreta incapacidade? 11 – A incapacidade é total, parcial, permanente ou temporária? 12 – Esta doença o impede de exercer a sua função laborativa? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço físico intenso ou moderado? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço intelectual? 13 - Considerando a profissão do autor, a doença o prejudica de alguma forma? 14 - Esta doença surgiu em decorrência do trabalho? O que a desencadeou? 15 – Qual a data aproximada do início da doença? 16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? 17 – Caso haja exames, quando foram confeccionados e quais são? 18 – Caso não haja exames, a data de início da incapacidade foi aferida apenas por meio dos relatos próprios do autor? 19 – Esta doença vem se agravando? O agravamento é o motivo da atual incapacidade? 20 – Esta doença é suscetível de recuperação? Caso não seja possível a total recuperação, há possibilidade de melhora? Qual é a previsão da alta médica? Quando deverá ser submetido a nova perícia? 21 – O tratamento é clínico, cirúrgico ou fisioterápico? 22 – Remédios e/ou tratamento são de fácil acesso? 23 – Atualmente o autor faz algum tipo de tratamento clínico-terapêutico? Qual? Caso não esteja, qual o motivo alegado? 24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. 25 – Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico? 26 – Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão. Ressalto que, nos termos do artigo 465, do CPC, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Assim, providencie a Secretaria, data e horário para que seja realizada a perícia médica (psiquiatria) que se realizará neste prédio da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito se manifestar, expressamente, sobre a sedizente incapacidade laboral do autor, se é parcial ou total e, em caso positivo, a época aproximada da ocorrência da lesão incapacitante, conforme quesitos acima. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Encaminhem-se solicitação à Agência Executiva do INSS para a juntada do processo administrativo (31/616.496.117-7; 617.413.672-1; 623.230.550-0), juntamente com os respectivos laudos produzidos pela perícia médica administrativa. Cite-se. Após a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)