Execução Fiscal 0003222-54.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2014

Valor da Causa

R$ 1.573.698,01

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP 236094·CPF·Representa: Réu

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP 201849·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP 174404·CPF·Representa: Réu

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP 240032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TRANSPORTES GIGLIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2023, 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 15:00

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:44

Conclusos para despacho

10/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2023, 17:22

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:48

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 12:00

Todas as movimentações(126)

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2023, 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 15:00

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 15:00

Despacho

•12/06/2023, 14:44

20/06/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:44

Conclusos para despacho

10/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2023, 17:22

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:48

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 12:00

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 19:02

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de TRANSPORTES GIGLIO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES GIGLIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO GEBARA DAVID - SP236094, FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS - SP240032 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003222-54.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro a dilação de prazo, conforme requerido pela parte executada no ID nº 70246621. Decorridos, independente de manifestação, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:32

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 14:22

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:40

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 14:58

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 15:23

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:57

Decorrido prazo de TRANSPORTES GIGLIO LTDA em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 12:09

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 16:21

Conclusos para despacho

09/04/2020, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2020, 22:45

Decorrido prazo de TRANSPORTES GIGLIO LTDA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:21

Publicado Despacho em 13/02/2020.

13/02/2020, 03:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 16:21

Conclusos para despacho

07/02/2020, 12:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/02/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 19:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/11/2019, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.114/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/11/2019, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2019, 11:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2019.00968 Complemento Livre:

01/07/2019, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 1402.2019.00968 EM 09/04/2019 (Guia 2019.0060)

11/04/2019, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESPOSTA PENHORA ARISP Complemento Livre: 201961140003244

09/04/2019, 08:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REGISTRO PENHORA ARISP

22/03/2019, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: PENHORA IMÓVEL

21/03/2019, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2019, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

18/02/2019, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2019, 07:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/11/2018, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2018, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 08:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

23/11/2018, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 23/11/2018 PedidoJF: 4536-2/2018 Prot: 314181123029041

23/11/2018, 13:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 333/2017 (2a. Vara)

15/12/2017, 15:25

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.333/2017 (2a. Vara)

15/12/2017, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2017, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000159782 Complemento Livre:

14/12/2017, 13:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

14/12/2017, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 14/12/2017 PedidoJF: 4359-2/2017 Prot: 314171214002429

14/12/2017, 08:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 14/2016 (2a. Vara) Paote: 200382

02/02/2016, 12:30

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.14/2016 (2a. Vara)

28/01/2016, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2016, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2016, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

07/01/2016, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/10/2015, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2015, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2015, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2015, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

14/07/2015, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2015, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2015, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2015, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561140012401 Complemento Livre:

22/05/2015, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/3

22/05/2015, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/04/2015, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2015, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

22/04/2015, 09:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

26/02/2015, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 14:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2015, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2015, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461140034002 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/01/2015, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2014, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/10/2014, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2014, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2014, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

20/10/2014, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2014, 08:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre:

29/05/2014, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2014, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2014, 09:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/05/2014, 12:32

Despacho

•15/12/2022, 19:48

Despacho

•30/06/2022, 19:02

Despacho

•25/01/2022, 08:46

Despacho

•25/01/2022, 08:46

Despacho

•24/01/2022, 12:32

Despacho

•16/07/2021, 16:40

Despacho

•01/06/2021, 15:23

Despacho

•26/02/2021, 18:37

Despacho

•10/02/2020, 17:32