Apelação Cível 5003877-13.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.346.929,20

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARIANA COUTINHO VILELA

OAB/SP 314392·CPF·Representa: Autor

ALBERTO CARLOS MACHADO PEDREIRA

OAB/SP 389818·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(110)

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS ESTADO DE SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/12/2021, 15:29

Transitado em Julgado em 17/12/2021

29/12/2021, 15:18

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 18:28

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/12/2021, 15:29

Transitado em Julgado em 17/12/2021

29/12/2021, 15:18

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 20:57

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:10

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 20:57

Conhecido o recurso de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA - CNPJ: 33.150.053/0001-48 (APELANTE) e não-provido

18/11/2021, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 07:45

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 19:24

Conclusos para decisão

29/04/2021, 20:40

Juntada de certidão

29/04/2021, 20:39

Juntada de Petição de agravo interno

26/04/2021, 23:30

Juntada de Petição de agravo interno

26/04/2021, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 04:47

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 11:30

Conhecido o recurso de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA - CNPJ: 33.150.053/0001-48 (APELANTE) e não-provido

29/03/2021, 08:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/03/2021, 20:51

Juntada de certidão

17/03/2021, 20:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2021, 20:51

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2021, 12:36

Determinado o cancelamento da distribuição

17/03/2021, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2021, 18:38

Recebidos os autos

08/03/2021, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2021, 14:01

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 14:01

DESPACHO

•03/05/2021, 12:38

DESPACHO

•30/04/2021, 19:24

DECISÃO

•29/03/2021, 11:30

DECISÃO

•29/03/2021, 08:50

DECISÃO

•17/03/2021, 11:37

DESPACHO

•04/02/2021, 10:44

DESPACHO

•02/02/2021, 18:44

SENTENÇA

•06/11/2020, 15:39

DESPACHO

•10/09/2020, 14:59

DECISÃO

•08/07/2020, 17:20

DECISÃO

•30/06/2020, 15:55

DESPACHO

•03/06/2020, 16:09

DESPACHO

•12/05/2020, 17:59