Procedimento Comum Cível 5003049-74.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003049-74.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DONIZETE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE TOLEDO - SP328542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O embargante: “este entendimento somente é válido para parcelas vencidas e não pagas antes do dia do julgamento (11/11/14), em razão da modulação dos efeitos da decisão, não abrangendo os direitos ao FGTS existentes até a data de 11/11/14, que continuam a sofrer incidência da prescrição trintenária.” É o relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003049-74.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em razão de suposta contradição na decisão que que determinou a retificação do valor da causa para o período imprescrito de cobrança do FGTS. Aduz a embargante que a decisão padece de vício de omissão, tendo em conta que não teria observado a modulação dos efeitos da decisão do STF que fixou em 5 anos o prazo para cobrança de prestações vencidas e não pagas de FGTS. Segundo a Recebo os embargos interpostos, já que tempestivos. Cumpre enfatizar, inicialmente, que, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou, por construção jurisprudencial, diante da existência de erro material. Nota-se que os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam eliminar da decisão embargada, entre outros vícios, a omissão, entendida como "aquela advinda do próprio julgado, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante, ainda mais como meio transverso a se impugnar os fundamentos da decisão recorrida" (STJ, EDcl no REsp 316156/DF, DJ 1619102), além do que o "magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, EDcI nos EDc1 no REsp 89637/SP). A decisão embargada não é omissa. Houve apreciação expressa da questão afeta à prescrição e dela decorrendo o entendimento do juízo da necessidade de retificação do valor da causa para adequação ao período imprescrito. Eventual discordância da embargante quanto ao decidido deveria ser objeto de adequado instrumento recursal. Nesse passo, ausente a omissão aventada, REJEITO os embargos de declaração. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE RODRIGUES em 28/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Sentença em 16/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE RODRIGUES em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Publicado Decisão em 27/01/2022.

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