Execução Fiscal 0006813-20.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2006

Valor da Causa

R$ 4.842,79

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUAS DE SAO PEDRO

CNPJ

Autor

AGUAS DE SAO PEDRO GABINETE PREFEITO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP 287351·CPF·Representa: Autor

SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA

OAB/SP 181059·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

OAB/SP 302585·CPF·Representa: Autor

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP 215467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2025, 08:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:37

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:41

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2024, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Todas as movimentações(115)

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2025, 08:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 18/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 16:13

Despacho

•30/06/2025, 13:41

19/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:37

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:41

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2024, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUAS DE SAO PEDRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:01

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUAS DE SAO PEDRO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:06

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:25

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUAS DE SAO PEDRO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/12/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/12/2022, 15:10

Conclusos para decisão

03/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de resposta

24/02/2022, 15:04

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AGUAS DE SAO PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA - SP181059 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006813-20.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a parte EXEQUENTE para que, querendo, se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta na petição ID 150397526. Com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se. PIRACICABA, 21 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:31

Conclusos para despacho

06/12/2021, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/11/2021, 20:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

22/02/2021, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUAS DE SAO PEDRO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:35

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 07:48

Juntada de certidão

29/10/2020, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 17:15

Conclusos para despacho

14/10/2020, 20:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

13/10/2020, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2020, 11:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2020, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/09/2020, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/09/2020, 10:19

Juntada de certidão

21/08/2020, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:54

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 17:15

Juntada de certidão

07/08/2020, 15:35

Conclusos para despacho

13/07/2020, 15:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2020, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 10:08

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 11:48

Conclusos para despacho

10/03/2020, 11:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2020, 11:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

10/03/2020, 10:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, em umprimento ao art. 4º, II, a e b, da Resolução Pres nº 142/2017, os presentes autos foram virtualizados e inseridos sistema PJE, mantendo-se a numeração, para o julgamento da apelação/reexame neessário interposto no proesso em apenso.

10/03/2020, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 200/233

05/11/2019, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2019, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 06:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/09/2019, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITAÇÃO EMBARGOS 2008.3039-4 Complemento Livre:

27/05/2019, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2018, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

27/06/2018, 09:34

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0003039-11.2008.403.6109 - Apenso

28/02/2018, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2015, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

07/07/2015, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 20136100033943

13/01/2014, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2013, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

27/11/2013, 12:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/09/2012, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 2010090032753

28/01/2011, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2010, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2010, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2010, 13:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/03/2010, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO

05/03/2010, 13:41

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/03/2010, 13:48

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

04/03/2010, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2010, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2010, 10:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO PEDRO Complemento Livre:

02/09/2008, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2008, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2008, 15:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

06/03/2008, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: BAURU Complemento Livre:

09/01/2008, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO DA EXECUTADA Loal de Cumprimento: BAURU/SP Complemento Livre:

12/12/2007, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2007, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2007, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2006, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2006, 11:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/11/2006, 13:32

Sentença

•09/05/2024, 18:20

Sentença

•09/05/2024, 16:08

Decisão

•18/04/2024, 17:37

Despacho

•21/03/2023, 16:01

Despacho

•13/03/2023, 17:25

Decisão

•19/12/2022, 17:57

Decisão

•13/12/2022, 15:10

Despacho

•25/01/2022, 09:13

Despacho

•21/01/2022, 16:31

Despacho

•29/10/2020, 07:48

Despacho

•26/10/2020, 17:15

Despacho

•10/08/2020, 07:07

Despacho

•07/08/2020, 17:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/06/2025, 16:13

Despacho

•30/06/2025, 13:41

Sentença

•09/05/2024, 18:20

Sentença

•09/05/2024, 16:08

Decisão

•18/04/2024, 17:37

Despacho

•21/03/2023, 16:01

Despacho

•13/03/2023, 17:25

Decisão

•19/12/2022, 17:57

Decisão

•13/12/2022, 15:10

Despacho

•25/01/2022, 09:13

Despacho

•21/01/2022, 16:31

Despacho

•29/10/2020, 07:48

Despacho

•26/10/2020, 17:15

Despacho

•10/08/2020, 07:07

Despacho

•07/08/2020, 17:15

Despacho de Inspeção

•15/05/2020, 10:08

Despacho

•05/05/2020, 11:23

Despacho

•13/03/2020, 18:36