Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004543-60.2014.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004543-60.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEIR RODRIGUES DE BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO - SP217103, ISABEL APARECIDA MARTINS - SP229470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004543-60.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, a qual determinou ao INSS a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/131.936.297-1. Inicialmente, o exequente e o INSS apresentaram os cálculos do valor que entendem correto para execução do julgado. Peticionou o exequente apresentando acordo para pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor da advogada Dra. Isael Aparecida Martins – OAB 229.470 (ID44830770) O INSS discordou dos valores e ofereceu a impugnação, apresentando os cálculos do montante que reputa devido. Peticionou o exequente apresentando novos cálculos de liquidação do julgado. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo acompanhado de cálculos, acerca dos quais o exequente manifestou concordância e o INSS reiterou os termos da impugnação. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$ 17.904,84 (dezessete mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2021, conforme planilha de cálculos ID 123618265, por refletir os parâmetros acima explicitados e ser objeto de concordância das partes. As alegações do INSS em sede de impugnação restaram dirimidas pela Contadoria do Juízo, que apurou valor devido pouco acima do apurado pelo executado. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais, reputo que este deve ser deferido nos termos acordados entre as partes (ID44830770), mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de declarar como correto, para fins de execução, o valor de R$ 17.904,84 (dezessete mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2021, conforme planilha de cálculos ID 123618265. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, inclusive com o destaque de honorários contratuais nos termos acordados entre as partes sob ID44830770. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Int. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de VALDEIR RODRIGUES DE BRITO em 23/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR RODRIGUES DE BRITO em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(28)