Execução de Título Judicial 0001552-78.2015.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001552-78.2015.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO CEZAR MENDES CORREIA REPRESENTANTE: RAFAEL DUARTE CORREIA Advogado do(a) AUTOR: HENRI DHOUGLAS RAMALHO - SP341022, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, não há como acolher a impugnação formulada pela União no id.83820334, uma vez que o autor faleceu antes do efetivo cumprimento do julgado, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada de sentença extintiva da execução sem a prévia suspensão do feito a fim de oportunizar a habilitação, nos termos da lei processual civil. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001552-78.2015.4.03.6329 Ante o exposto, considerando que o óbito do autor ocorreu em 21/10/2019, ANULO a sentença proferida em 26/02/2021 (id. 83820326). Considerando o teor dos documentos anexados no id. 83820331, bem como o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, determino a SUSPENSÃO do feito por 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora informar nos autos, até o final do prazo, a resposta do INSS a eventual pedido administrativo para concessão pensão por morte ou, alternativamente, juntar certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte emitida pela autarquia, uma vez que tal informação é imprescindível para determinar em que moldes dar-se-á a habilitação requerida nestes autos. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA BENILDE DA CONCEICAO DUARTE CORREIA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CEZAR MENDES CORREIA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DUARTE CORREIA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BENILDE DA CONCEICAO DUARTE CORREIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CEZAR MENDES CORREIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DUARTE CORREIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(33)