Apelação Cível 5004709-10.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SOROCABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/08/2022, 20:01

Juntada de certidão

19/08/2022, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/02/2022, 15:07

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 01:03

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 01:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/02/2022, 19:34

Publicado Decisão em 27/01/2022.

28/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

28/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:26

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2022, 19:55

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/08/2022, 20:01

Juntada de certidão

19/08/2022, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/02/2022, 15:07

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•19/08/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 01:03

23/02/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 01:03

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 01:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/02/2022, 19:34

Publicado Decisão em 27/01/2022.

28/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

28/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:26

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2022, 19:55

Recurso Especial não admitido

24/01/2022, 19:55

Conclusos para admissibilidade recursal

14/01/2022, 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/01/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2022, 23:43

Juntada de certidão

02/01/2022, 23:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/12/2021, 13:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 16:01

Publicado Acórdão em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 13:38

Conhecido o recurso de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e não-provido

27/08/2021, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 17:59

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:57

Publicado Intimação de Pauta em 03/08/2021.

04/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

04/08/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos para decisão

16/03/2021, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2021, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 19:12

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 18:35

Juntada de Petição de agravo interno

12/02/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 15:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2021, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2021, 16:06

Conclusos para decisão

15/12/2020, 14:24

Juntada de Petição de resposta

10/12/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 05:26

Juntada de ato ordinatório

05/12/2020, 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2020, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:04

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 19:45

Conhecido o recurso de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 74.404.229/0001-28 (APELANTE) e não-provido

17/11/2020, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2020, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/03/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 20:30

Juntada de certidão

20/03/2020, 20:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2020, 20:29

Recebidos os autos

18/02/2020, 15:42

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/02/2020, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 01:02

DECISÃO

•25/01/2022, 09:26

DECISÃO

•24/01/2022, 19:55

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 13:38

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:35

DECISÃO

•13/01/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2020, 05:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2020, 05:25

DECISÃO

•17/11/2020, 19:45

DECISÃO

•17/11/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 17:56

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•19/08/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 01:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 01:02

DECISÃO

•25/01/2022, 09:26

DECISÃO

•24/01/2022, 19:55

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 13:38

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:35

DECISÃO

•13/01/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2020, 05:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2020, 05:25

DECISÃO

•17/11/2020, 19:45

DECISÃO

•17/11/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 17:56

SENTENÇA

•14/11/2019, 15:33

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:12

DECISÃO

•07/10/2019, 13:03

DECISÃO

•24/09/2019, 17:30

DECISÃO

•17/09/2019, 13:26

DESPACHO

•01/08/2019, 14:42

DESPACHO

•31/07/2019, 18:55