Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004882-97.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004882-97.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LOURENCO SECCO JUNIOR - SP172100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004882-97.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - cópia completa e legível de sua cédula de identidade (RG) e comprovante de inscrição no CPF, tal como exigido pelo Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região (Provimento/COGE nº 64/2005); - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: - laudos médicos legíveis, com data recente, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial. Após o integral cumprimento, aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do perito(a) médico(a). Intime-se. SãO VICENTE, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ilmo(a). Sr(a). Gerente do Banco do Brasil - Agência 5773-8 PSO SANTOS - SP 286485 [email protected] em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(53)