Mandado de Segurança Cível 5000022-91.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.773,68

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MARILAINE DE FATIMA RULI PRADO

CPF

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERICK HECHT SABIONI

OAB/SP 341822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MARILAINE DE FATIMA RULI PRADO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 16:08

Transitado em Julgado em 12/04/2022

04/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de MARILAINE DE FATIMA RULI PRADO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:45

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 12:45

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de informações prestadas

22/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:54

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:28

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 16:08

Transitado em Julgado em 12/04/2022

04/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de MARILAINE DE FATIMA RULI PRADO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:45

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 09:40

Despacho

•28/03/2022, 11:29

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18/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 12:45

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de informações prestadas

22/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:54

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/02/2022, 14:50

Decorrido prazo de MARILAINE DE FATIMA RULI PRADO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 10:48

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 22:07

Juntada de Petição de informações prestadas

28/01/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MARILAINE DE FATIMA RULI PRADO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERICK HECHT SABIONI - SP341822 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000022-91.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Recebo como emenda à inicial id 239611101. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na exordial, por ora, a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se requisitem as informações à autoridade impetrada quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910, de 15/07/2004, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.348, de 26/06/64 e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência deste despacho ao PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL. Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. Retornando-se os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. ARAçATUBA, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:34

Juntada de certidão

24/01/2022, 12:42

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/01/2022, 14:17

Recebidos os autos

13/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 10:18

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2022, 10:18

Despacho

•15/03/2022, 12:19

Despacho

•14/03/2022, 14:54

Sentença

•22/02/2022, 09:39

Sentença

•22/02/2022, 09:39

Sentença

•18/02/2022, 14:50

Despacho

•10/02/2022, 10:48

Despacho

•25/01/2022, 09:47

Despacho

•25/01/2022, 09:45

Despacho

•24/01/2022, 14:34