Procedimento Comum Cível 5000346-18.2021.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000346-18.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LONGHI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651, ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000346-18.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a chamada revisão da vida toda em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que o INSS, quando da concessão, não observou as regras que lhe seriam mais favoráveis, consistente na utilização da base de cálculo da renda mensal inicial de todos os salários de contribuições. Citado, o réu arguiu em prejudicial de mérito a decadência do direito de revisar a renda mensal inicial e, em caráter eventual, o pronunciamento da prescrição das parcelas vencidas há mais de cindo anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação. Em réplica, a parte autora postulou a produção de prova pericial. DECIDO. A parte autora não decaiu do direito de postular judicialmente a revisão da renda mensal de sua aposentadoria. Isso porque, nos termos do art. 103 da Lei 8. 213/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso, conforme carta de concessão juntada no ID 45343378, o benefício que se pretende revisar foi deferido em 26/11/2014, ao passo que esta ação foi distribuída em 10/02/2021, donde se infere facilmente que foi ajuizada antes da consumação do prazo decadencial. Também não prospera o pedido de pronunciamento da prescrição em relação às parcelas vencidas, haja vista que a parte autora ressalvou na petição inicial que pretende o recebimento das supostas diferenças ainda não prescritas, conforme se infere do pedido: Pagar ao autor as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. (grifei) Não tendo sido postulado o pagamento de prestações prescritas, não há o que se pronunciar. Assim, declaro saneado o processo. No que toca ao aspecto probatório, a questão de fato que se põe é o saber se a renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido à parte autora seria maior que aquela apurada pelo réu, ao se incluírem na respectiva base de cálculo todos os salários sobre os quais incidiram contribuições previdenciárias, ao invés de se apurar a renda mensal tendo na base de cálculo apenas os salários pagos a partir de julho de 1994, como fez o INSS. Apesar de não ser essencial para o julgamento da ação, uma vez que se trata de matéria aferível a partir de meros cálculos aritméticos, entendo que é prudente a realização do cálculo da renda mensal inicial tendo na base de cálculo todos os salários de contribuição, pois, em caso de eventual procedência da demanda, a liquidação do julgado seria extremamente célere e contribuiria para a celeridade de sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Assim, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria do Juízo para que informe qual seria o valor da renda mensal inicial do benefício concedido à parte autora, ao se incluir na base de cálculos todos os salários de contribuições até a data da concessão do benefício. Em seguida, deverá apurar sobre eventuais diferenças devidas à parte autora, até a data do ajuizamento da ação. Os cálculos deverão observar os índices de correção monetária contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prazo: 60 (sessenta) dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, suspenda-se a tramitação do processo, em atendimento ao que foi determinado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na decisão que admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS no Recurso Especial n. 1.554.596-SC. Atribuo à parte autora comunicar o Juízo quando do julgamento definitivo do mencionado recurso extraordinário (RE 1276977) já autuado no Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LONGHI DE GODOY em 25/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Despacho em 18/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Todas as movimentações(66)