Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002939-07.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002939-07.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002939-07.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO, sob o argumento que a r. sentença proferida no Id. 239812773 padece de omissão. Aduz, em síntese, que a r. sentença deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência. Postula pelo provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a alegada omissão, concedendo-se a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício concedido ao autor/embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, as alegações da parte embargante não são procedentes. Ora, a r. sentença foi clara ao consignar que “no mais, considerando que o autor continua exercendo atividade laborativa, não havendo encerramento do último contrato de trabalho, bem ainda considerando a natureza precária desta decisão que pode se sujeitar a eventual revogação, não vislumbro a presença do periculum in mora de modo a ensejar a concessão da tutela antecipada”. Inexistiu omissão quanto ao pleito de tutela provisória, portanto. Desse modo, não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Se a parte embargante não concorda com esse julgamento, deve interpor o recurso adequado para corrigir erro de julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002939-07.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado nos períodos compreendidos entre 26/04/1976 a 10/05/1976, 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978, 18/01/1979 a 05/03/1979, 13/11/1979 a 09/05/1980, 26/02/1981 a 25/05/1981, 22/09/1981 a 20/11/1981, 30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987, 04/02/1988 a 23/03/1990, 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/1996, 01/07/1997 a 30/09/1999, 03/04/2000 a 28/09/2001, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002, 16/09/2002 a 20/01/2004, 01/03/2005 a 08/07/2005, 11/07/2005 a 13/09/2005, 13/10/2005 a 11/12/2005, 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010, 01/06/2011 a 21/12/2011 e 08/02/2012 a 25/08/2016, para, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial NB 179.187.929-0 ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, preferencialmente sem a incidência do fator previdenciário, desde a data da DER em 25/08/2016, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Subsidiariamente, caso não implemente os requisitos para a aposentação na data da DER, requer sua reafirmação. Com a inicial vieram procuração e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedeu-se o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arcar com o ônus da prova, para a parte autora apresentar documentos relativos à comprovação do exercício de atividades em condições especiais (Id. 11944259). O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT apresentado em secretaria pela empresa Calçados Sândalo S/A foi anexado aos autos (Id. 13562349). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 13612887). Alegou preliminar de ausência de indeferimento administrativo atual e, no mérito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (Id. 13612890, 13612889 e 13612888). Manifestação do autor com a juntada de documentos (Id. 13715858, 13715860). Documentos apresentados pela Fundação Educandário Pestalozzi juntados aos autos (Id. 15344858). Réplica à contestação apresentada pela parte autora (Id. 17551300). Decisão saneadora que afastou a questão preliminar arguida pela parte ré, esclareceu que não há óbice ao pedido de reafirmação da DER e nem ao cômputo como especial do período em gozo de auxílio-doença durante a vigência de contrato de trabalho, indeferiu a produção de prova pericial nas empresas em atividade e deferiu a produção de prova pericial por similaridade nas empresas que encerraram as atividades. Determinou-se, ainda, a intimação da empresa Calçados Perente Ltda. para que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por MÉDICO do trabalho ou ENGENHEIRO de segurança do trabalho juntamente com o PPP devidamente preenchido. Nomeou-se perito judicial, fixando-se provisoriamente os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF (Id. 25601245). Em razão da não apresentação dos documentos pela empresa Calçado Perente Ltda., foi deferida a realização de perícia direta na referida empresa (Id. 53111677). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 135560557), em relação ao qual as partes apresentaram as respectivas manifestações (Id. 1420436420 e 165102876). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A preliminar suscitada pelo INSS já foi rejeitada por ocasião do saneamento do feito, passo à análise do mérito. 1. MÉRITO 1.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/01, que determinou a redação do art. 338, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13/10/1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05/03/1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mencionado pelo §4º acrescentado ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o Perfil Profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda nº 01 de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Da conversão de tempo comum em especial Quanto à possibilidade de conversão inversa, ou seja, de tempo comum em especial, com aplicação do fator redutor 0,83%, para mulher, ou 0,71%, para homem (para fins de concessão de aposentadoria especial), encontrava assento na redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a regulamentação pelo Decreto nº611/92, vigorando apenas até a edição da Lei nº 9.032/95, que, no §5º do artigo 57 da LB, limitou a conversão, permitindo apenas a de tempo especial em comum, suprimindo a hipótese que previa a conversão tempo comum em especial. Diante do panorama legislativo acima transcrito, resta saber qual a lei que rege a matéria, qual seja, a conversão de tempo comum em especial. Em verdade, a questão já não comporta maiores embates, tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no REsp 1310034/PR (de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015), consagrou o entendimento de que não é possível computar tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95. Registrou-se que o direito à conversão entre tempos especial e comum deve ser averiguado à luz da lei vigente ao tempo do requerimento do benefício, pouco importando a época em que desenvolvida a atividade laborativa, cuja legislação deve ser verificada apenas para fins de enquadramento ou não da atividade como tempo especial. Em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ, o TRF da 3ª Região tem se pronunciado na mesma toada: AC 00029647620124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA – Décima Turma - -DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015/ AMS 00019583420124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN – Nona Turma- e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2015. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, assentou o entendimento no sentido de que é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Inobstante a NR-15 fosse originalmente restrita à seara trabalhista, incorporou-se à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 incluiu a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Assim, a partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732/1998, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da especialidade do tempo de trabalho, para fins previdenciários, sendo que a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho passa a elencar as atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância dos agentes físico, biológico e químico. Ressalta-se que aludida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, nesses casos, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Pedido 05028576620154058307, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Estabelece o art. 68 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. § 5o No laudo técnico referido no § 3o, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. § 6o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. O artigo 278, §1º, da IN-77/2015 disciplina a matéria: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Eis o teor da Norma Regulamentadora - NR-15: 5.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. 15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre. 15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. 15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. 15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito. Anexo I - Limites de Tolerância para ruído Contínuo ou Intermitente Anexo II - Limites de Tolerância para ruídos de Impacto Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor Anexo IV - (Revogado) Anexo V - Radiações Ionizantes Anexo VI - Trabalho sob Condições Hiperbáricas Anexo VII - Radiações Não-Ionizantes Anexo VIII - Vibrações Anexo IX - Frio Anexo X - Umidade Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho Anexo XII - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais Anexo XIII - Agentes Químicos Anexo XIII A - Benzeno Anexo XIV Agentes Biológicos Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. Assim, no que diz respeito a hidrocarbonetos, o reconhecimento da especialidade independe da análise qualitativa da exposição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. [...] - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. [...] - Apelação do INSS desprovida.(AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 16.09.1986 a 20.02.1992 e 19.11.2003 a 28.10.2013, uma vez que o autor esteve exposto, no primeiro período, a um nível de ruído de 99 decibéis e, no segundo, a índices superiores a 85 decibéis, conforme códigos 2.5.8 e 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979. IV - O autor, também, laborou na empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., no cargo de construtor de pneus, exposto a diversos hidrocarbonetos aromáticos, dentre eles hexano, tolueno e xileno, que possuem em sua composição o benzeno, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Da mesma forma, considerando que, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, o autor se ativou em idêntico cargo e desempenhou as mesmas funções e atividades, conforme fl. 57 do PPP, é possível concluir que esteve submetido, igualmente, aos agentes químicos descritos no PPP. V - Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. (...) IX - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a da autora, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. XI - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida." (AC 00021429220144036134, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016 FONTE_REPUBLICACAO) Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Dessarte, à luz da legislação previdenciária susomencionada e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Pois bem. Gizados esses contornos, passo à análise dos períodos de atividade em relação aos quais a parte autora aduz que esteve exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde. Períodos: 26/04/1976 a 10/05/1976, 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978, 18/01/1979 a 05/03/1979, 13/11/1979 a 09/05/1980, 22/09/1981 a 20/11/1981, 30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987, 04/02/1988 a 23/03/1990, 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/1996, 01/07/1997 a 30/09/1999, 03/04/2000 a 28/09/2001, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002, 16/09/2002 a 20/01/2004, 01/03/2005 a 08/07/2005, 11/07/2005 a 13/09/2005 e 08/02/2012 a 25/08/2016. Empresas: Calçados Sândalo S/A, Calçados Charm S/A, Fundação Educandário Pestalozzi, Cortidora Campineira e Calçados S/A, Vulcabrás S/A Indústria e Comércio, Inter Couros Comércio de Confecção e Couro Ltda. – EPP, Movimento Engenharia e Construção Ltda., Marcos Antônio Garcia, José Roberto Guaraldo, Sebastião Carlos de Faria, Sobrado – Projeto e Construções Ltda., Calçados Perente Ltda., Tempore Recursos Humanos Ltda., Consórcio Construtor Paulista, R. R. B. Leite Pré-Frezado e José Antônio Zanetti. Função/Atividades: Auxiliar de sapateiro – embalagens-expedição (26/04/1976 a 10/05/1976): executava as atividades de dobrar caixa de papelão e as caixas de sapato, amarravam em quantidade de lote, e entregava na área de embalagem e expedição, onde era feita a embalagem final dos sapatos para o despacho conforme os pedidos e clientes. Costurador de mocassim e costurador (01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978): executava a costura do cabedal do sapato na forma, utilizando de agulha e/ou suvela conforme o solicitado, ao lado da área de montagem, próximo da produção. Após a costura do sapato devolvia para a caixa, trabalhava na posição ereta. Costurador manual (18/01/1979 a 05/03/1979): pegava os cabedais para costurar, e levava para casa para executas a costura do sapato. Costurava o sapato utilizando agulha e cordone(linha), após a costura levava as peças costurada para a empresa e pegava novos cabedais, assim sucessivamente. Prensa vira-pré-frezado e auxiliar de pré-frezado (13/11/1979 a 09/05/1980 e 01/03/2005 a 08/07/2005): executava a prensagem de vira no solado, aponta a vira, executava acabamento da borda das solas utilizando a lixadeira com motores e aspirador acoplada em polias giratórias. Corte Manual (11/09/1981 a 20/11/1981): executava os serviços na área de corte, cortava a vaqueta (Pele). Manualmente, e utilizando a máquina (Balancim) e moldes de aço com laminas cortantes no formato das peças. Acionava o balancim continuamente na sua jornada de trabalho. Servente (30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987, 04/02/1988 a 23/03/1990, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002 e 16/09/2002 a 20/01/2004): executava atividades diversas de servente de pedreiro, executava preparação de argamassa, utilizando pás e enxadas, executava o transporte de agregados (Tijolos de Barro, Argamassa) do elevado para as áreas do pedreiro, com uso de carrinhos de mão, executava o carregamento de, carregamento e transporte tijolos, atividades diversas durante a jornada de trabalho de modo intermitente dependendo da necessidade obra. Auxiliar de acabamento e acabador (02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/1996, 01/07/1997 a 30/09/1999): executava as atividades na área de Acabamento, onde executava as atividades de montar e acabar o sapato, executava a montagem do cabedal na forma, prensava, lixava, aplicava adesivo (cola a base de solvente), lustrava o sapato, sempre atuando mais na lixadeira e no lustro. Trabalhador rural (11/07/2005 a 13/09/2005): executava suas atividades na Fazenda com produção agrícola, (Cultura de Café,), no período de colheita, as atividades eram laboradas no campo a céu aberto entre as lavouras (Pés de Café). Manchador (08/02/2012 a 25/08/2016): executava as atividades na área de Plancheamento, passava pasta e tinta no sapato com esponja e lustrava o sapato na máquina. Agentes nocivos: Ruído: 82,6 dB (A) – 26/04/1976 a 10/05/1976 (habitual e permanente); 86,3 dB (A) - 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978 (habitual e permanente); 72,4 dB(A) – 18/01/1979 a 05/03/1979 (habitual e permanente); 88 dB (A) - 13/11/1979 a 09/05/1980 e 01/03/2005 a 08/07/2005 (habitual e permanente). 81,9 dB (A) – 11/09/1981 a 20/11/1981 (habitual e permanente); 74,5 dB (A) – 30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987, 04/02/1988 a 23/03/1990, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002 e 16/09/2002 a 20/01/2004 (ocasional e intermitente); 87,9 db (A) – 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/1996, 01/07/1997 a 30/09/1999 (habitual e permanente); 86,8 dB (A) – 08/02/2012 a 25/08/2016 (habitual e permanente); Radiação não ionizante (raios ultravioletas tipo A e B UVA-B) – 11/07/2005 a 13/09/2005 (exposição intermitente) Calor: 27,5º C – 11/07/2005 a 13/09/2005 (atividade moderada); Agentes químicos: Poeira respirável de saltos/sola - 13/11/1979 a 09/05/1980 e 01/03/2005 a 08/07/2005 (habitual e permanente); Poeiras minerais - 30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987, 04/02/1988 a 23/03/1990, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002 e 16/09/2002 a 20/01/2004 (intermitente); Hidrocarbonetos aromáticos e anafiláticos, tintas e resinas e ceras naturais, pigmentos orgânicos – 08/02/2012 a 25/08/2016 (avaliação Qualitativa). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (ruído); Código 1.0.3 do Decreto 3.048/99 (agentes químicos). Provas: Anotação em CTPS e perícia indireta por similaridade realizada nas empresas paradigmas Calçados Sheller Indústria e Comércio Ltda. – EPP, Indústria de Calçados Kissol Ltda., Bonamim Artefatos de Curos Ltda., Calçados Ferracini Ltda., Calçados Score Ltda., Fazenda São João, Carreira Indústria de Calçados Ltda. e banco de dados das empresas Costura Ponto Certo Franca Ltda. e GFL Engenharia Ltda. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. O segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A), nos períodos de 26/04/1976 a 10/05/1976, 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978, 13/11/1979 a 09/05/1980, 22/09/1981 a 20/11/1981, 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/1996 durante a vigência do Dec. 53.831/64. Nos intervalos de 18/01/1979 a 05/03/1979, 30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987 e 04/02/1988 a 23/03/1990, o segurado não esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A). Nos períodos de 01/07/1997 a 30/09/1999, 03/04/2000 a 28/09/2001, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002 e 16/09/2002 a 18/11/2003, durante a vigência do Dec. 2.172/97, a exposição ao ruído deu-se em intensidade inferior a 90 dB (A). E, nos períodos de 01/03/2005 a 08/07/2005 e 08/02/2012 a 25/08/2016, durante a vigência do Dec. 4.882/2003, o segurado esteve exposto ao ruído em intensidade superior a 85 dB (A), sendo que, no período de 19/11/2003 a 20/01/2004, o nível de pressão sonora foi inferior ao estabelecido. No que tange à técnica utilizada para medição, importante consignar que há no mercado dois instrumentos empregados para a medição sonora: decibelímetro e dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, ao passo que o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. O uso das duas metodologias foi regido por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído passou a ser disciplinada pela NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). Entretanto, como exposto, a TNU assentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, pode ser utilizada tanto a metodologia contida na NHO-01 da Fundacentro quanto na NR-15 (tema 174). Estabelecem os itens 2 e 6 do Anexo I da NR-15: “Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. “Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.” O laudo técnico pericial aponta que a metodologia para aferição do ruído deu-se em conformidade com a recomendação da NHO 01 da Fundacentro e da NR-15, tendo sido utilizado o “equipamento integrador (dosímetro), operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta Lenta (SLOW) para avaliação do ruído continuo e operando no circuito de compensação “C” e circuito de resposta Rápida (Fast), para avaliação do ruído de impacto, posicionando o microfone do medidor a uma altura equivalente ao ouvido do trabalhador, em seu posto de trabalho, com direcionamento do microfone voltado para o principal campo acústico, critério de referência - 85 dBA, que corresponde a Dose de 100% para uma exposição de 8 h, nível limiar de detecção - 80 dBA,, incremento de duplicação de dose - q=3, e indicação da ocorrência de níveis superiores a 115 dB(A) atendendo a Legislação NHO 01- Fundacentro. “ (pág. 16 do Id. 135560557). A exposição ao agente ruído no meio ambiente laboral, consoante conclusão do experto, deu-se de forma habitual e permanente. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição agente ruído. No que tange aos agentes químicos, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Assim, a sujeição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos arrolados nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 e código 1.0.3 do Decreto 3.048/99, demanda análise meramente qualitativa. Trata-se, outrossim, de agentes agressivos contemplados nos Anexos XIII e XIII-A da NR-15, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, qualificando-se como substância cancerígena constante na Linach (Portaria Interministerial TEM/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações). Entretanto, não é qualquer exposição a “tintas, cola e solventes” que implica a nocividade da atividade. O laudo pericial indicou a espécie de composto químico existente na cola ou solvente (hidrocarbonetos aromáticos e anafiláticos), a que o trabalhador esteve exposto. Restou, portanto, demonstrado que a parte autora fazia uso de cola e solvente composta de hidrocarbonetos aromáticos, na confecção de calçados. Atestou, ainda, o perito judicial que a exposição ao agente agressivo dava-se de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (08/02/2012 a 25/08/2016). Em relação à eficácia do EPI, é aplicável a partir da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). Para período anterior, não há exigência legal. Assim, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Importante salientar que a TNU, por ocasião do julgado do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, selecionado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 213): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. O laudo pericial não atestou o fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a nocividade do agente químico. Por outro lado, em relação aos períodos de 13/11/1979 a 09/05/1980, 30/09/1983 a 01/02/1984, 01/12/1984 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 31/10/1986, 03/11/1986 a 01/07/1987, 04/02/1988 a 23/03/1990, 26/02/2002 a 26/05/2002, 27/05/2002 a 19/08/2002, 16/09/2002 a 20/01/2004 e 01/03/2005 a 08/07/2005, a mera exposição a “poeira respirável de saltos/solas” e “poeiras minerais” não caracteriza a especialidade da atividade. Isso porque o rol de agentes agressivos está previsto no art. 68 do Decreto 3.048/99 e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os anexos da NR -15 devem se limitar a fixar o limite de tolerância. Bem por isso que o art. 277, §1º da IN INSS 75/2015 prevê que "os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais". Quanto à sujeição à radiação não ionizante (raios ultravioletas tipo A-B UVB), no período de 11/07/2005 a 13/09/2005, em razão do exercício da função de trabalhador rural, passo a examinar. Os Decretos nºs 53.831/64 (Código 1.1.4), 83.080/79 (Código 1.1.3 do Anexo I), 2.172/97 (Código 2.0.3 do Anexo IV) e 3.048/99 (Código 2.0.3 do Anexo IV) arrolaram como agente nocivo somente a radiação ionizante relacionada a operações em locais com infravermelho, ultravioleta, raio X, rádio, radiações radioativas, reatores nucleares, minerais radioativos e outras substâncias radioativas. O art. 282 da IN INSS/PRES 77/2015 prescreve o seguinte: Art. 282. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Parágrafo único. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO, para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNENNE-3.01. A simples sujeição às intempéries da natureza (condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como só ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a atividade de servente como insalubre ou penosa. Quanto ao calor, no período anterior à vigência da Lei 9.032/95, era caracterizado como insalubre pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta acima de 28ºC, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Igualmente, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às temperaturas anormais como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. A sua análise é estritamente quantitativa, de modo que sempre precisou ser medida através de formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP), não bastando a descrição da atividade na carteira de trabalho (CTPS). O Anexo III da NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978, prevê que o limite mínimo corresponde ao patamar: para trabalho contínuo leve acima de IBUTG 30º C, moderado acima de IBUTG 26,7ºC e pesada acima de IBUTG 25,5º C; para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso leve acima de IBUTG 30,1ºC, moderada acima de 28,0ºC e pesada acima de IBUTG 25,9º C; para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso leve acima de IBUTG 31,4ºC, moderada acima de 29,4ºC e pesada acima de IBUTG 27,9º C; para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso leve acima de IBUTG 32,2ºC, moderada acima de 31,1ºC e pesada acima de IBUTG 30,0º C. Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle leve acima de IBUTG 32,2ºC, moderada acima de IBUTG 31,1ºC e pesada acima de IBUTG 30,0º C. Deve ser na analisado o enquadramento da atividade como “leve, moderada ou pesada” e a correspondente taxa de metabolismo, conforme descrito no Anexo III da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, e o regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Segundo o Anexo III da NR-15, é considerado trabalho leve, moderado ou pesado as seguintes atividades: TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante Assim, será considerada como especial a exposição a temperaturas anormais, desde que ocorra de modo habitual e permanente, não acional nem intermitente, acima dos limites de tolerância definidos no Anexo III da NR-15, devendo os resultados serem aferidos em IBUTG, indicando a classificação da atividade em “leve, moderada ou pesada”, conforme quadro acima, nos termos do artigo 181 da Instrução Normativa IN 95/03. Da análise do laudo pericial (Id. 135560557 – pág. 13), nota-se que a sujeição ao calor na intensidade de 27,5 IBTUG, atividade considerada moderada, não caracteriza a especialidade do labor no período de 11/07/2005 a 13/09/2005. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 26/04/1976 a 10/05/1976, 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978, 13/11/1979 a 09/05/1980, 22/09/1981 a 20/11/1981, 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/19996, 01/03/2005 a 08/07/2005 e 08/02/2012 a 25/08/2016. Os demais períodos serão analisados em conformidade com os PPP’s fornecidos pelas empresas, os quais passo a analisar. Períodos: 26/02/1981 a 25/05/1981, 13/10/2005 a 11/12/2005, 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011 Empresas: Confil Construtora Figueiredo Ltda., Calçados Mariner Ltda. e Westflex Indústria de Calçados EIRELI. Função/Atividades: Servente (26/02/1981 a 25/05/1981): serviços gerais de construção. Manchador (13/10/2005 a 11/12/2005): recolhe o sapato na esteira e os leva até a máquina com escovas de tecido onde mancham, ou seja, fazem aqueles toques em relação oas contornos do sapato, manchando-os num toque bem artesanal e diferenciado que valoriza os detalhes nos modelos. Não é feito isto em todos os modelos. Manchador (22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011): passa pasta no sapato para lustrar.. Agentes nocivos: Ruído: 85 dB (A) – 22/02/2006 a 22/12/2006 (técnica utilizada: dosimetria); 87,1 dB (A) – 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011 (técnica utilizada: dosimetria e dosimetria calculada). Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (ruído) Provas: Anotação em CTPS, formulários PPP’s subscritos por profissionais legalmente habilitados. Insta pontuar que, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. Consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. Desse modo, colhe-se dos PPP’s colacionados aos autos (Id. 11864558 – pág. 27-28, 29-32, 33 e 34-37), que nos períodos de 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011, na vigência do Decreto n. 4.882/2003, o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB (A). Entretanto, no período de 22/02/2006 a 22/12/2006, a exposição ocorreu em intensidade inferior. Os formulários PPP’s indicam que, em relação aos períodos de 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011, o ruído foi aferido, respectivamente, mediante as técnicas “DOSIMETRIA” e “DOSIMETRIA CALCULADA”, o que é suficiente para que se considere tais documentos como prova da exposição ao agente agressivo. Nesse sentido (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - O INSS, ora agravante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso e contraditório no que se refere ao reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao ruído, sendo que supostamente não foram apresentados documentos como PPP ou laudo pela parte autora. - Contudo, verificou-se que foram apresentados Perfis Profissiográficos Profissionais atualizado, após ter sido a empresa oficiada para tanto, que comprovaram a exposição habitual e permanente do autor ao agente agressivo ruído a níveis superiores ao tolerável de acordo com a legislação da época de sua prestação. - O Decreto 4.882/03, que alterou dispositivos do Decreto 3.048/99, especificamente no artigo 68, § 11, estipula que “...as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO...” Neste aspecto, suficiente se mostra a indicação “dosimetria” no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, considerando que a utilização do aparelho “Dosímetro” é recomendado pelas normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (item 5.1.1.1 da NHO1). Em relação a interstícios anteriores a 31/04/2004, abarcados pela Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 1, nos quais deveria ter sido utilizada a metodologia lá indicada, com medições feitas por “decibelímetro”, aparelho que faz medições pontuais, cabe apenas dizer que, seja o decibelímetro ou o dosímetro, importa considerar os parâmetros para a apuração do cálculo da dose de ruído legalmente exigíveis e, a meu sentir, a informação contida no PPP relativa à utilização de “dosímetro “ não invalida os resultados obtidos, bem como mostra-se suficiente para a confirmação da atividade nocente, pois com este aparelho apuram-se diversos níveis de ruído no decorrer da jornada do trabalhador, consubstanciados em uma média ponderada, tal como exige a legislação. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5086973-86.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 30/07/2021) O uso de EPI, em relação ao agente ruído, não desnatura a especialidade da atividade. Em relação ao período de 26/02/1981 a 25/05/1981, o PPP emitido pela empregadora Confil Construtora Figueiredo Ltda. (Id. 13715860 – pág. 74/75), indica exposição a intempéries, Levantamento de peso, trabalho em pé e andando e exigência de postura incorreta e Queda ou perfurar membros, todavia, tais agentes não entram previsão de enquadramento nos decretos vigentes, de modo que indevido o reconhecimento como especial. Nota-se que, nos períodos de 2/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011, o segurado manteve, no ambiente laboral (setor de montagem), contato direto com fonte produtora de ruído, o que caracteriza a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. Dessarte, deve ser computado como especial os períodos de 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010 e 01/06/2011 a 21/12/2011. Somando-se os tempos de atividade especial acima elencados, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/179.187.929-0, em 25/08/2016, a parte autora contava com 16 anos, 10 meses e 14 dias de tempo especial, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, em 25/08/2016, a parte autora contava com 34 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição, contudo, continuou a exercer atividade laborava, tendo completado o tempo de contribuição de 35 anos em 12/10/2016, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 ponto, nos termos do artigo 29-C, da Lei n. 8.213/91. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 26/11/1960 - Sexo: Masculino - DER: 25/08/2016 - Reafirmação da DER: 12/10/2016 - Período 1 - 26/04/1976 a 10/05/1976 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 0 meses e 15 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 6 dias = 0 anos, 0 meses e 21 dias - 2 carências - CALCADOS SANDALO SA - Período 2 - 01/08/1977 a 22/10/1977 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 2 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 2 dias = 0 anos, 3 meses e 24 dias - 3 carências - CALCADOS CHARM S/A - Período 3 - 01/03/1978 a 12/07/1978 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 4 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 22 dias = 0 anos, 6 meses e 4 dias - 5 carências - FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI - Período 4 - 18/01/1979 a 05/03/1979 - 0 anos, 1 meses e 18 dias - Tempo comum - 3 carências - CORTIDORA CAMPINEIRA E CALCADOS S/A - Período 5 - 13/11/1979 a 09/05/1980 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 5 meses e 27 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 10 dias = 0 anos, 8 meses e 7 dias - 7 carências - VULCABRAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO - Período 6 - 26/02/1981 a 25/05/1981 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - CONFIL CONSTRUTORA FIGUEIREDO LTDA - Período 7 - 22/09/1981 a 20/11/1981 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 1 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 23 dias = 0 anos, 2 meses e 22 dias - 3 carências - INTER-COUROS COMERCIO DE CONFECCOES E COUROS LTDA - Período 8 - 30/09/1983 a 01/02/1984 - 0 anos, 4 meses e 2 dias - Tempo comum - 6 carências - MOVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - Período 9 - 01/12/1984 a 28/02/1986 - 1 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 15 carências - MARCOS ANTONIO GARCIA - Período 10 - 01/04/1986 a 31/10/1986 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - JOSE ROBERTO GUARALDO - Período 11 - 03/11/1986 a 01/07/1987 - 0 anos, 7 meses e 29 dias - Tempo comum - 9 carências - SEBASTIÃO CARLOS DE FARIA - Período 12 - 04/02/1988 a 23/03/1990 - 2 anos, 1 meses e 20 dias - Tempo comum - 26 carências - SOBRADO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - Período 13 - 02/07/1990 a 25/12/1990 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 5 meses e 24 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 9 dias = 0 anos, 8 meses e 3 dias - 6 carências - CALCADOS PERENTE EIRELI - Período 14 - 01/04/1991 a 13/07/1993 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 3 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 29 dias = 3 anos, 2 meses e 12 dias - 28 carências - CALCADOS PERENTE EIRELI - Período 15 - 02/05/1994 a 18/12/1996 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 7 meses e 17 dias + conversão especial de 1 anos, 0 meses e 18 dias = 3 anos, 8 meses e 5 dias - 32 carências - CALCADOS PERENTE EIRELI - Período 16 - 01/07/1997 a 30/09/1999 - 2 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 27 carências - CALCADOS PERENTE EIRELI - Período 17 - 03/04/2000 a 28/09/2001 - 1 anos, 5 meses e 26 dias - Tempo comum - 18 carências - CALCADOS PERENTE EIRELI - Período 18 - 26/02/2002 a 26/05/2002 - 0 anos, 3 meses e 1 dias - Tempo comum - 4 carências - TEMPORE RECURSOS HUMANOS EIRELI - Período 19 - 27/05/2002 a 19/08/2002 - 0 anos, 2 meses e 23 dias - Tempo comum - 3 carências - CONSORCIO CONSTRUTOR PAULISTA - Período 20 - 16/09/2002 a 20/01/2004 - 1 anos, 4 meses e 5 dias - Tempo comum - 17 carências - CONSORCIO CONSTRUTOR PAULISTA - Período 21 - 01/03/2005 a 08/07/2005 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 4 meses e 8 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 21 dias = 0 anos, 5 meses e 29 dias - 5 carências - R.R.B. LEITE PRE FREZADO - Período 22 - 11/07/2005 a 13/09/2005 - 0 anos, 2 meses e 3 dias - Tempo comum - 2 carências - JOSE ANTONIO ZANETTI - Período 23 - 13/10/2005 a 11/12/2005 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - CALCADOS MARINER LTDA - Período 24 - 22/02/2006 a 22/12/2006 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 10 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 0 dias = 1 anos, 2 meses e 1 dias - 11 carências - WESTFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - Período 25 - 01/02/2007 a 17/12/2010 - Especial (fator 1.40) - 3 anos, 10 meses e 17 dias + conversão especial de 1 anos, 6 meses e 18 dias = 5 anos, 5 meses e 5 dias - 47 carências - WESTFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - Período 26 - 01/06/2011 a 21/12/2011 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 6 meses e 21 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 20 dias = 0 anos, 9 meses e 11 dias - 7 carências - WESTFLEX INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - Período 27 - 08/02/2012 a 25/08/2016 - Especial (fator 1.40) - 4 anos, 6 meses e 18 dias + conversão especial de 1 anos, 9 meses e 25 dias = 6 anos, 4 meses e 13 dias - 55 carências - CALCADOS PERENTE EIRELI - Período 28 - 26/08/2016 a 13/10/2016 - 0 anos, 1 meses e 18 dias - Tempo comum - 2 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - CALCADOS PERENTE EIRELI - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 16 anos, 2 meses e 3 dias, 174 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 16 anos, 11 meses e 17 dias, 183 carências - Soma até a DER (25/08/2016): 34 anos, 10 meses e 13 dias, 355 carências e 90.6167 pontos - Soma até a reafirmação da DER (12/10/2016): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 357 carências e 90.8778 pontos No mais, considerando que o autor continua exercendo atividade laborativa, não havendo encerramento do último contrato de trabalho, bem ainda considerando a natureza precária desta decisão que pode se sujeitar a eventual revogação, não vislumbro a presença do periculum in mora de modo a ensejar a concessão da tutela antecipada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 26/04/1976 a 10/05/1976, 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978, 13/11/1979 a 09/05/1980, 22/09/1981 a 20/11/1981, 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/19996, 01/03/2005 a 08/07/2005, 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010, 01/06/2011 a 21/12/2011 e 08/02/2012 a 25/08/2016, os quais deverão ser averbados pelo; e b) determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com incidência do fator previdenciário, com DIB em 12/10/2016. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 12/10/2016, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Arbitro definitivamente os honorários periciais em duas vezes e meia o valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF, com fundamento nos artigos 25 e 30-A da citada resolução, haja vista a existência de deslocamento do profissional nomeado e a realização do exame pericial em diversos estabelecimentos. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO – Tempo especial: 26/04/1976 a 10/05/1976, 01/08/1977 a 22/10/1977, 01/03/1978 a 12/07/1978, 13/11/1979 a 09/05/1980, 22/09/1981 a 20/11/1981, 02/07/1990 a 25/12/1990, 01/04/1991 a 13/07/1993, 02/05/1994 a 18/12/19996, 01/03/2005 a 08/07/2005, 22/02/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 17/12/2010, 01/06/2011 a 21/12/2011 e 08/02/2012 a 25/08/2016. Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (proventos integrais) – NIT: 1.072.932.893-4 - Nome da mãe: Maria do Porto[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de GERALDO DA PIEDADE PINHEIRO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(34)