Apelação Cível 5000192-37.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.084,66

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

GUARUJA - ANDALO AUTO POSTO LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Autor

FABIO HENRIQUE PEJON

OAB/SP 246993·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

GUARUJA - ANDALO AUTO POSTO LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2024, 07:25

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 07:24

Decorrido prazo de GUARUJA - ANDALO AUTO POSTO LIMITADA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:34

Decorrido prazo de GUARUJA - ANDALO AUTO POSTO LIMITADA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:32

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:28

Recurso Especial não admitido

20/03/2024, 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:13

Juntada de certidão

16/11/2023, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 19:18

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2024, 07:25

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 07:24

Decorrido prazo de GUARUJA - ANDALO AUTO POSTO LIMITADA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:34

Decorrido prazo de GUARUJA - ANDALO AUTO POSTO LIMITADA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:32

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 12:28

Decisão

•20/03/2024, 10:25

25/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:28

Recurso Especial não admitido

20/03/2024, 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:13

Juntada de certidão

16/11/2023, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 19:18

Publicado Acórdão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2023, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2023, 15:42

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2023, 16:36

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:57

Prejudicado o recurso

14/07/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 13:11

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/04/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 10:29

Juntada de certidão

20/04/2023, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/04/2023, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2023, 15:32

Determinação de redistribuição por prevenção

17/04/2023, 15:13

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/10/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 15:16

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2022, 15:14

Recebidos os autos

29/09/2022, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2022, 18:39

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 18:39

Acórdão

•19/10/2023, 18:14

Acórdão

•19/10/2023, 13:01

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:36

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:36

Acórdão

•17/07/2023, 14:57

Acórdão

•14/07/2023, 10:54

Decisão

•17/04/2023, 15:13

Despacho

•10/04/2023, 19:08

Despacho

•29/03/2023, 13:55

Ato ordinatório

•08/08/2022, 11:01

Ato ordinatório

•08/08/2022, 11:00

Sentença

•11/07/2022, 14:27

Sentença

•08/07/2022, 18:14

Todos os documentos(32)

Decisão

•21/03/2024, 12:28

Decisão

•20/03/2024, 10:25

Acórdão

•19/10/2023, 18:14

Acórdão

•19/10/2023, 13:01

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:36

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:36

Acórdão

•17/07/2023, 14:57

Acórdão

•14/07/2023, 10:54

Decisão

•17/04/2023, 15:13

Despacho

•10/04/2023, 19:08

Despacho

•29/03/2023, 13:55

Ato ordinatório

•08/08/2022, 11:01

Ato ordinatório

•08/08/2022, 11:00

Sentença

•11/07/2022, 14:27

Sentença

•08/07/2022, 18:14

Despacho

•08/02/2022, 16:31

Despacho

•08/02/2022, 13:42

Sentença

•25/01/2022, 09:53

Sentença

•21/01/2022, 21:00

Documento Comprobatório

•03/11/2021, 15:15

Despacho

•11/02/2021, 15:52

Despacho

•10/02/2021, 19:42

Comunicações

•23/10/2020, 17:50

Despacho

•16/10/2020, 19:03

Despacho

•16/10/2020, 18:49

Despacho

•18/06/2020, 10:40

Despacho

•17/06/2020, 20:20

Comunicações

•17/04/2020, 07:52

Decisão

•09/04/2020, 11:52

Decisão

•07/04/2020, 13:35

Despacho

•20/01/2020, 17:49

Despacho

•20/01/2020, 17:21