Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000067-71.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000067-71.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELIA DA CONCEICAO MENDES BOTELHO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056, FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765, RAFAEL LUSTOSA PEREIRA - SP353867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que o endereço fornecido excede os limites da jurisdição deste Juízo, a diligência deve ser deprecada. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. Após, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária de Guarulhos - SP para que seja realizada perícia com engenheiro na empresa Visteon Sistemas Automotivos Ltda., localizada na R. Orlanda Bérgamo, nº 1062, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos - SP, CEP 07.232-151, referente ao período de 23.11.1988 a 20.09.2013 em que a autora trabalhou como montadora e operadora de manufatura. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): a - Como pode ser descrita a atividade exercida pelo autor? b - Como pode ser descrito o ambiente de trabalho dos funcionários da empresa periciada que exercem a mesma função do autor? 0 ambiente de trabalho é similar àquele em que o autor exercia sua atividade? c - A atividade exercida pelos funcionários da empresa periciada que exercem a mesma função do autor os expõe a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade ou concentração? d1 -Tratando-se do agente nocivo ruído, qual o nível de exposição normalizado(NEM), considerados os parâmetros do Anexo 1 da NR-15 e da NHO-01 da Fundacentro? d2- Tratando-se do agente nocivo calor, qual é a fonte emissora da energia térmica? d3- Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? d4- Tratando-se de agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? Qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor(a)? Qual(is) a(s) forma(s) de contato e a(s) via(s) de absorção? e - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que estão expostos os funcionários da empresa periciada que exercem a mesma função do autor em sua saúde e integridade física? f - A exposição a agentes nocivos se dá de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? g - A empresa fornece equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Em caso positivo, quais os números dos certificados de aprovação (CAs) desses EPIs? h - A atividade exercida pelos funcionários da empresa periciada recomenda a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? i - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a)autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000067-71.2016.4.03.6183

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(356)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA DA CONCEICAO MENDES BOTELHO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(42)