Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004335-03.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004335-03.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MALTA - SP249720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004335-03.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por MARCOS DO CARMO, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo NB 42/153.549.474-0, com DIB em 15/12/2010, mediante a inclusão de períodos de atividade especial de 25/08/1975 a 06/03/1979 e de 04/06/1979 a 11/04/2008, além de consideração dos salários de contribuição reconhecidos em reclamação trabalhista (0110700.29-2008.5.15.0096), que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, para o período de 07/2003 a 04/2008, e pagamento dos atrasados nos últimos cinco anos contados do pedido administrativo de revisão, realizado em 25/03/2020. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 40363415 e anexos). Foi concedida à parte autora o benefício da gratuidade processual (ID 41243194). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 43756662), impugnando o reconhecimento de atividade especial e aduzindo que a revisão dos salários de contribuição ainda está pendente administrativamente. Foi ofertada réplica (ID 44401538). Foi apresentada cópia das principais peças da reclamação trabalhista (ID 53123898 e ss). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, bem como na consideração de salários de contribuição reconhecidos em reclamação trabalhista, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que houve requerimento administrativo perante a autarquia, sem análise no tempo legalmente previsto. Ademais, trata-se de pedido de revisão do ato de concessão administrativa do benefício, que pode ser efetuado diretamente na via judicial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Do caso concreto Em relação ao período de 25/08/1975 a 06/03/1979 (Fepasa Ferrovia Paulista S.A.), verifica-se da declaração da sucessora da empresa, bem como ficha de registro de empregado, documentos juntados no requerimento administrativo de revisão (ID 53124203 pág. 79 e ss), que o autor laborou como artífice ajustador, ajudante de artífice e ajudante de manutenção geral. Por ser tratar de período anterior a 28/04/1995, a mera atividade de ferroviário, em profissões que evidenciam o trabalho na via permanente, como o caso, permite o enquadramento por categoria profissional, na forma do Cógido 2.4.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 04/06/1979 a 11/04/2008 (Telefônica Brasil S.A., antiga Telesp – Telecomunicações de São Paulo S.A.), verifica-se de perícia ambiental realizada em reclamação trabalhista, juntada no requerimento administrativo de revisão (ID 53123898 pág. 26 e ss), que o autor laborou no período como técnico em telecomunicações, executando serviços de instalação e manutenção de cabos de transmissão de dados, ativação de armários de transmissão subterrâneos e em postes etc, entre outros, com exposição a eletricidade de alta tensão em risco acentuado. É entendimento firmado pelo STJ, na sistemática de recursos repetitivos, a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, mesmo exercido após a vigência do Decreto 2.172/97, em 06/03/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que devidamente comprovado por meio de laudo técnico-pericial (RESP nº. 1.306.113/SC). No caso, o autor ficou exposto a eletricidade em risco acentuado, de modo habitual, em sua atividade de técnico de telecomunicações, com manuseio de cabos, postes e armários de distribuição. Assim, reconheço o período acima como de atividade especial, nos termos no Código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Quanto aos períodos intercalados de gozo de auxílio doença previdenciário, como o autor estava exposto a agentes insalubres imediatamente antes, o período de afastamento também deve ser computado, com base na tese fixada no tema repetitivo 998 pelo STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Sendo assim, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/08/1975 a 06/03/1979 (Fepasa Ferrovia Paulista S.A.) e de 04/06/1979 a 11/04/2008 (Telefônica Brasil S.A., antiga Telesp – Telecomunicações de São Paulo S.A.), o autor atinge mais de 25 anos de atividade insalubre, autorizando a revisão de seu benefício e conversão para aposentadoria especial. Revisão Salário de Contribuição Neste ponto, a controvérsia posta cinge-se à utilização de salários reconhecidos em reclamação trabalhista para revisão de benefício previdenciário. Mesmo que o Inss não tenha integrado a fase de conhecimento da lide trabalhista, referida sentença pode ser considerada como prova de vínculo empregatício e salário de contribuição para fins previdenciários, desde que esteja fundada em instrução probatória. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp. 709.541/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.08.2005 – grifo acrescentado) Desse modo, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como prova apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto. Essa particularização se consubstancia em saber se, na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado. Na hipótese dos autos, a sentença trabalhista (ID 53123898 pág. 67 e ss) fundamentou-se em provas documental e pericial para reconhecer o acréscimo salarial de 07/2003 a 04/2008 (Telecomunicações de São Paulo S.A.). Em liquidação de sentença, foram homologados os cálculos com os acréscimos salarias, que são aptos a influenciar no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, tendo ocorrido ainda o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empregadora (ID 53124203). Portanto, reconheço aqueles valores como integrantes dos salários de contribuição da parte autora. Entretanto, os atrasados são devidos apenas a partir do requerimento administrativo de revisão, em 25/03/2020, uma vez que somente neste momento foram apresentados à autarquia previdenciária os documentos e perícia ambiental para enquadramento da atividade especial, bem como a reclamação trabalhista com os novos valores do salário de contribuição, sendo que a revisão de valor do benefício decorrente de novas provas somente surte efeitos a partir de sua apresentação ao Inss, de acordo com artigo 35 da Lei 8.213/91. Cito jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). REVISÃO DA RMI. SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.... 3- Fixada a data da citação para termo inicial da revisão do benefício, pois foi somente a partir deste momento que o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito do autor ao reconhecimento da majoração dos salários de contribuição pelo acréscimo dos valores do adicional de insalubridade para revisão da renda mensal inicial. 4- A partir de julho de 2009 os critérios de juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá incidência, de uma única vez, de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. 5- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS parcialmente provido. (AC 973223, 7ª T, TRF 3, de 19/12/2011, Rel. Juiz Fernando Gonçalves) REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - O segurado faz jus ao acréscimo, em sede previdenciária, do montante reconhecido na Justiça do Trabalho. - Cumpre esclarecer que o INSS, na ocasião da implantação dos benefícios 31-112.829.790-3 (13/02/199) e 31-114.078.714-1 (DIB em 21/06/1999), não tinha como computar os salários pretendidos pelo autor, eis que na relação dos salários encaminhadas pela empresa não constava referidas verbas, as quais só restaram reconhecidas posteriormente. - Reputo devidas as diferenças apenas a partir da citação. –...(APELREEX 1020413, 9ª T, TRF 3, de 19/11/2011, Rel. Juiz Miguel di Pierro) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos especiais supra indicados, e revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (42/153.549.474-0) da parte autora e convertê-la em aposentadoria especial, bem como revisar a renda mensal de seu benefício, mediante o cômputo dos salários de contribuição reconhecidos no processo trabalhista 0110700.29-2008.5.15.0096, da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí-SP, nas competências de 07/2003 a 04/2008. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças desde o requerimento administrato de revisão, em 25/03/2020, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O INSS é isento de custas processuais (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno-o a pagar honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da revisão da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de interposição de recurso. Comunique-se com celeridade. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. JUNDIAí, 24 de janeiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: MARCOS DO CARMO CPF: 942.154.998-87 Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL NB 153.549.474-0 Períodos Especiais reconhecidos: 25/08/1975 a 06/03/1979 (Fepasa Ferrovia Paulista S.A.) e de 04/06/1979 a 11/04/2008 (Telefônica Brasil S.A.) Revisão Salário Contribuição: 07/2003 a 04/2008 DIB: 15/12/2010, revisão a partir de 25/03/2020 DIP administrativo: competência seguinte à notificação

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DO CARMO em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(32)