Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010879-25.2010.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010879-25.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105, MARTA HELENA GERALDI - SP89934, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010879-25.2010.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Osmar Vieira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social /INSS, em razão de título judicial transitado em julgado (id 21156626 – pág. 88/89), por meio do qual foi reconhecido o direito do autor ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (03.08.2010). O exequente apresentou cálculo dos valores atrasados no período compreendido entre agosto/2010 a janeiro/2017, apurando crédito no montante de R$ 304.789,85, atualizados até agosto de 2017 (id 21156626 – pág. 103/107). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 535 do CPC, argumentando que o cálculo apresentado pelo impugnado configura excesso de execução, uma vez que não foram descontadas as parcelas recebidas no âmbito administrativo, relativas ao benefício de auxílio-doença NB 31/548.069.055-4 (id 21156626 – pág. 114/134). Recebida a impugnação, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou seus cálculos (id 21156626 – pág. 137/140), com os quais concordou a parte exequente (id 27509983). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Assinalo, inicialmente, que o cálculo das prestações atrasadas do benefício concedido nos autos (NB 46/178.172.344-0) deve compreender o período entre a DIB (03.08.2010) e a DIP (01.02.2017), descontando-se as parcelas inacumuláveis recebidas pelo autor/ exequente na esfera administrativa, conforme documentos id 21156626 – pág. 128/131. Nesse passo, verifico que nos cálculos apresentados pelo INSS (R$ 289.896,69 – id 21156626 – pág. 116/120) houve a observância ao correto período de cálculo, bem como o devido desconto das parcelas inacumuláveis recebidas pelo autor/ exequente, conforme documentos de id 21156626 – pág. 128/131. Acresça-se que os cálculos do INSS foram ratificados pela conta apresentada pela Contadoria Judicial, que apresentou valor muito próximo, devendo, portanto, serem acolhidos como corretos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher o cálculo apresentado pelo INSS, no valor de R$ 289.896,69, atualizados até agosto de 2017. Condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado e o efetivamente devido (R$ 304.789,85 – R$ 289.896,69 = R$ 14.893,16), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se os ofícios requisitórios para o pagamento do valor devido (id 21156626 – pág. 116/120). Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes do inteiro teor das requisições expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2022. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)