Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1204009-21.1996.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1204009-21.1996.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IZABEL DA SILVA RIZZI, VILMA CARDOSO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, ELIETE NUNES FERNANDES DA SILVA - SP126432, JOSE MARIA FERREIRA - SP74225, RENATO BONFIGLIO - SP76502 Advogados do(a) AUTOR: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, ELIETE NUNES FERNANDES DA SILVA - SP126432, JOSE MARIA FERREIRA - SP74225, RENATO BONFIGLIO - SP76502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: WALMIR RAMOS MANZOLI - SP119409 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino que seja oficiado à central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora, nos termos do julgado. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1204009-21.1996.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.185/2022 (1a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA CARDOSO FRANCO em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA RIZZI em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Despacho em 25/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VILMA CARDOSO FRANCO em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA RIZZI em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA CARDOSO FRANCO em 17/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(58)