Procedimento Comum Cível 0003669-04.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.345.042,07

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AYMORE FIDALGO SALGADO

CPF

Autor

A F SALGADO TRANSPORTES - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE

OAB/SP 137552·CPF·Representa: Autor

VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES

OAB/SP 136357·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

AYMORE FIDALGO SALGADO

CPF

Autor

A F SALGADO TRANSPORTES - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 13:34

Expedição de Informação

21/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:34

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:06

Expedição de Informação

26/06/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 27/04/2023

23/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de ciência

31/03/2023, 11:36

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:08

Todas as movimentações(299)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 13:34

Expedição de Informação

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 16:34

Sentença

•27/03/2023, 14:08

21/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:34

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:06

Expedição de Informação

26/06/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 27/04/2023

23/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de ciência

31/03/2023, 11:36

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:08

Homologada renúncia pelo autor

24/03/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:36

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2023, 12:47

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:36

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:36

Juntada de Petição de pedido de desistência

17/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:18

Conclusos para despacho

19/12/2022, 19:06

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:10

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 14:44

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 16:41

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:20

Juntada de certidão

21/10/2022, 22:31

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:38

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 19:30

Conclusos para decisão

19/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2022, 16:23

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:22

Juntada de certidão

30/05/2022, 10:53

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

04/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:09

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:02

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:45

Juntada de certidão

14/02/2022, 17:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:15

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 09:54

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A F SALGADO TRANSPORTES - ME, AYMORE FIDALGO SALGADO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 239065230 e ss.: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de janeiro de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003669-04.2016.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:33

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:32

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A F SALGADO TRANSPORTES - ME, AYMORE FIDALGO SALGADO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência do desarquivamento dos autos físicos, que se encontram em Secretaria. Após o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente, os autos físicos serão remetidos ao arquivo findo. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003669-04.2016.4.03.6104

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:29

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:25

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 9/2021

17/12/2021, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 17/12/2021 GUIA: 9

17/12/2021, 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2021, 10:58

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:42

Juntada de certidão

15/12/2021, 10:41

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:56

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 14:01

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 19:47

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:38

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 09:12

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 23:18

Conclusos para despacho

19/07/2021, 12:01

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2021, 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.

05/05/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:10

Juntada de ato ordinatório

03/05/2021, 20:10

Juntada de certidão

30/03/2021, 14:06

Juntada de certidão

29/03/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 07:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 14:34

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 07:05

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 15:57

Juntada de certidão

04/02/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 10:52

Juntada de certidão

04/02/2021, 08:22

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 12:32

Conclusos para despacho

22/01/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 18:54

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:36

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de custas

18/11/2020, 10:55

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2020, 12:39

Conclusos para despacho

28/10/2020, 13:26

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:14

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 11:35

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 20:28

Juntada de certidão

30/09/2020, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 12:32

Conclusos para despacho

12/08/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:44

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 18:15

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 18:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 100/2019

15/01/2020, 13:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2019 (2a. Vara)

21/11/2019, 06:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/11/2019, 06:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2019, 11:48

Publicado Despacho em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2019, 10:10

Juntada de certidão

20/09/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 12:59

Juntada de certidão

19/09/2019, 12:57

Conclusos para despacho

19/09/2019, 12:57

Juntada de certidão

19/09/2019, 12:10

Conclusos para despacho

27/06/2019, 15:45

Juntada de certidão

27/06/2019, 15:44

Decorrido prazo de A F SALGADO TRANSPORTES - ME em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:56

Decorrido prazo de AYMORE FIDALGO SALGADO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:56

Publicado Despacho em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/06/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 11:53

Conclusos para despacho

30/05/2019, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 14:33

Conclusos para despacho

04/02/2019, 10:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/02/2019, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 07:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 06:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/10/2018, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2018, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 06:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 07:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 339/347

22/06/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 11:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201861040009695

11/06/2018, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 239/309

30/05/2018, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2018, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre: 201861890007175

21/03/2018, 12:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: perito Complemento Livre:

21/03/2018, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2018, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

06/10/2017, 10:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre: PERITO

15/09/2017, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 593

15/09/2017, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 08:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2017, 08:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre: 201761890059558

06/09/2017, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

06/09/2017, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PERITO JUDICIAL Complemento Livre: COMUNICADO POR E-MAIL / FL. 433

23/08/2017, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2017, 07:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/07/2017, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2017, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2017, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DOS AUTORES Complemento Livre: 201761040015190

05/07/2017, 06:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 244/247

26/06/2017, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2017, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2017, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2017, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre: 201761890034769

12/06/2017, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PERITO JUDICIAL Complemento Livre: COMUNICADO POR E-MAIL (FL. 411)

19/05/2017, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2017, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2017, 08:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040007160

18/05/2017, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2017, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/04/2017, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040007484

05/04/2017, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2017, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/03/2017, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040006024 Complemento Livre:

30/03/2017, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2017, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2017, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Perito Judiial Complemento Livre: Comuniado por e-mail (fls. 367/371)

10/03/2017, 08:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 166/169

10/03/2017, 08:05

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 16 Folha iniial : 39

10/03/2017, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2017, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761040001828

08/02/2017, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2017, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/01/2017, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 182

20/01/2017, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2017, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2016, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ANOTACAO

02/12/2016, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/158

21/10/2016, 10:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DRF Complemento Livre: OFICIO 348/2016

14/10/2016, 12:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESP OF 348/2016 - RECEITA FEDERAL Complemento Livre:

10/10/2016, 14:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: DRF/STS/SP Complemento Livre: 348/2016

15/09/2016, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 10:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 08:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201661040028843

16/08/2016, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

09/08/2016, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2016, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/07/2016, 11:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: UF

20/07/2016, 08:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: UF / PFN

14/07/2016, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2016, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 06:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201661040025375

11/07/2016, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/06/2016, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 540/566

17/06/2016, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

24/05/2016, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/05/2016, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO

23/05/2016, 14:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/05/2016, 11:15

Sentença

•24/03/2023, 19:24

Despacho

•02/03/2023, 07:32

Despacho

•01/03/2023, 16:36

Despacho

•19/12/2022, 19:30

Despacho

•19/12/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:44

Despacho

•25/08/2022, 19:30

Documento Comprobatório

•18/07/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 16:59

Despacho

•22/02/2022, 15:34

Despacho

•16/02/2022, 18:32

Todos os documentos(42)

Despacho

•30/06/2023, 16:34

Sentença

•27/03/2023, 14:08

Sentença

•24/03/2023, 19:24

Despacho

•02/03/2023, 07:32

Despacho

•01/03/2023, 16:36

Despacho

•19/12/2022, 19:30

Despacho

•19/12/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:44

Despacho

•25/08/2022, 19:30

Documento Comprobatório

•18/07/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 16:59

Despacho

•22/02/2022, 15:34

Despacho

•16/02/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:32

Despacho

•07/01/2022, 18:48

Despacho

•17/12/2021, 18:29

Despacho

•08/11/2021, 10:25

Despacho

•07/11/2021, 19:47

Despacho

•26/08/2021, 01:11

Despacho

•25/08/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 17:07

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2021, 17:07

Despacho

•02/02/2021, 07:19

Despacho

•28/01/2021, 12:32

Despacho

•09/11/2020, 12:22

Despacho

•07/11/2020, 12:39

Despacho

•30/09/2020, 20:27

Decisão

•30/09/2020, 20:26

Decisão

•30/09/2020, 20:26

Despacho

•27/08/2020, 12:32

Despacho

•04/06/2020, 18:44

Despacho

•20/09/2019, 10:10

Despacho

•19/09/2019, 16:34

Despacho

•27/06/2019, 18:20

Despacho

•06/06/2019, 11:53

Despacho

•30/05/2019, 18:15

Despacho

•04/02/2019, 14:33