Procedimento Comum Cível 5004984-10.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004984-10.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACINTA DE LUCIA FREIRE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ - SP229117, JAMILE HAMUE NARCISO - SP349659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JACINTA DE LUCIA FREIRE, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez Alega que possui incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus a um dos benefícios referidos. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação argumentando que a Autora não reúne os requisitos para os benefícios pretendidos, não havendo incapacidade que os justifique, assim pugnando pela improcedência do pedido. Manifestando-se sobre a resposta, a Autora afastou seus termos. Foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo com ID 130751859, sobre o qual apenas a parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Note-se que os benefícios em tela são dirigidos ao segurado totalmente incapacitado para o trabalho, definitiva ou temporariamente,o que não se verifica na hipótese concreta, vez que a perícia médica afastou tal situação. Na espécie, segundo a perícia médica realizada, verificou-se que • A Periciada é portadora de transtorno depressivo; • Não há incapacidade para o trabalho ou para as atividades laborativas A conclusão foi assim justificada pela perita: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004984-10.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE, COM SINTOMAS PSICÓTICOS E ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, está incapaz para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em 10 de janeiro de 2013, a Autora foi diagnosticada com transtorno depressivo. Está em tratamento médico desde o diagnóstico, faz uso de medicação e nega ter apresentado melhora. Ao exame psíquico, há presença de humor hipotímico, sem outras alterações cognitivas ou das funções mentais. Não houve constatação de incapacidade laboral atual. Logo, por não haver incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, a improcedência é de rigor. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial, de que são exemplos os seguintes excertos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, indevida a concessão dos benefícios. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00048489820114039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. -A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). -Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.). - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. - Apelação da parte autora improvida. (AC 200661200031913, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/04/2011 PÁGINA: 1539.) No que tange à impugnação da Autora ao laudo, não verifico argumentos relevantes a desconstituir os fundamentos da prova técnica. Considero que o laudo da perita mencionou de forma clara e objetiva, e, ainda, com suporte técnico e especializado e de forma minuciosa, o diagnóstico da parte autora, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a parte autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2022

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACINTA DE LUCIA FREIRE em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Despacho em 06/06/2024.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(28)