Execução Fiscal 0000737-09.2014.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.651,03

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS.

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP 200330·CPF·Representa: Réu

EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR

OAB/SP 164334·CPF·Representa: Réu

WLADIMIR RABANEDA

OAB/SP 260824·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS.

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 25/09/2025

02/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:57

Publicado Sentença tipo B em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:57

Juntada de certidão

14/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 18:07

Todas as movimentações(126)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 25/09/2025

02/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•13/08/2025, 18:09

Sentença tipo B

•13/08/2025, 18:09

26/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:57

Publicado Sentença tipo B em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:57

Juntada de certidão

14/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 18:07

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/05/2025, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/08/2023, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2023, 15:44

Decorrido prazo de ANS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:35

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:04

Conclusos para despacho

23/02/2023, 02:28

Decorrido prazo de ANS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:07

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:22

Publicado Decisão em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 23:00

Proferida decisão interlocutória

24/11/2022, 10:00

Conclusos para decisão

21/07/2022, 21:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:02

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 14:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:53

Decorrido prazo de ANS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2022, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330, EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR - SP164334, WLADIMIR RABANEDA - SP260824 DESPACHO Ciência às partes de que os presentes estão associados aos autos 0000909-48.2014.4.03.6138 (processo principal) e que toda a movimentação processual referente aos presentes se dará nos autos 0000909-48.2014.4.03.6138, motivo pelo qual toda manifestação deve considerar o(s) processo(s) associado(s), independentemente de provocação do Juízo. Traslade-se cópia do presente para o processo principal. Proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de alerta no processo principal, chamando a atenção do usuário de que há processo(s) associado(s), que tramitam juntos, e que os movimentos de dados estatísticos devem ser lançados em todos os processos. Após, sobrestem-se os presentes. Estando o processo na tarefa de sobrestamento do feito e havendo necessidade de registro de solução ou de qualquer outro movimento de encerramento de fase, deve-se movimentá-lo para as tarefas respectivas e, em seguida, devolvê-lo para a tarefa de sobrestamento até o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000737-09.2014.4.03.6138

26/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:19

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:23

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/11/2021, 16:34

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 16:42

Juntada de certidão

09/10/2021, 12:08

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:24

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:44

Juntada de certidão

06/04/2021, 02:34

Juntada de certidão

30/01/2021, 14:22

Juntada de certidão

07/12/2020, 18:37

Decorrido prazo de ANS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 07:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 07:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 07:01

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 09:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 13:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/07/2019, 10:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/07/2019, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2019, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

02/07/2019, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00009094820144036138

12/06/2019, 06:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00009094820144036138

14/03/2019, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2019, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/03/2019, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00009094820144036138

08/01/2019, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2018, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

20/09/2018, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00009094820144036138

03/09/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2018, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2018, 06:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020008681 Complemento Livre:

22/03/2018, 14:22

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000909-48.2014.403.6138 - Prinipal

07/03/2018, 14:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 5/2018

16/02/2018, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 16/02/2018 GUIA: 5

16/02/2018, 08:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 289/2015 (1a. Vara) Paote: 30186

01/09/2015, 13:29

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.289/2015 (1a. Vara)

01/09/2015, 11:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 464/2015 Complemento Livre:

20/08/2015, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2015, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

31/07/2015, 07:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 377

21/07/2015, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

20/07/2015, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2015, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 08:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 08:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380004857 Complemento Livre:

16/07/2015, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380004331 Complemento Livre:

14/07/2015, 08:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO ANS Complemento Livre:

10/07/2015, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2015, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380004638 Complemento Livre:

10/07/2015, 12:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

08/07/2015, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 320/2015

02/06/2015, 13:04

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Complemento Livre:

02/06/2015, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2015, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 15:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Complemento Livre:

16/01/2015, 10:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

13/08/2014, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2014, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2014, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/07/2014, 11:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/07/2014, 12:28

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 14:21

Despacho

•02/06/2023, 14:30

Despacho

•02/06/2023, 11:42

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:04

Decisão

•24/11/2022, 23:00

Decisão

•24/11/2022, 10:00

Despacho

•14/07/2022, 13:56

Despacho

•13/07/2022, 18:02

Despacho

•26/05/2022, 18:53

Despacho

•25/01/2022, 10:55

Despacho

•19/01/2022, 13:19

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 17:44

Despacho de Inspeção

•30/07/2020, 13:48

Todos os documentos(17)

Sentença tipo B

•13/08/2025, 18:09

Sentença tipo B

•13/08/2025, 18:09

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 14:21

Despacho

•02/06/2023, 14:30

Despacho

•02/06/2023, 11:42

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:04

Decisão

•24/11/2022, 23:00

Decisão

•24/11/2022, 10:00

Despacho

•14/07/2022, 13:56

Despacho

•13/07/2022, 18:02

Despacho

•26/05/2022, 18:53

Despacho

•25/01/2022, 10:55

Despacho

•19/01/2022, 13:19

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 17:44

Despacho de Inspeção

•30/07/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 07:01

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:47