Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-32.2022.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-32.2022.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DARC DE VILLA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000005-32.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento de benefício assistencial. A concessão de tutela provisória de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não obstante os documentos acostados pela parte autora quando do ajuizamento da presente demanda, a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia e estudo social, impede o reconhecimento, nessa fase processual, de cognição sumária, da verossimilhança exigida para o deferimento da tutela de forma antecipada. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); b) apresentar o comprovante de endereço emitido há no máximo 180 dias. Ressalte-se que, quanto ao comprovante de endereço, encontrando-se em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa (como por exemplo, se houve cessão ou locação), devendo juntar os respectivos comprovantes, tais como contrato de locação, recibos, entre outros. c) apresentar cópia do indeferimento administrativo. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para designação de perícia e estudo social. Intime-se. ITAPEVA, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC DE VILLA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC DE VILLA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC DE VILLA em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(30)