Execução Fiscal 0001371-39.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 184.527,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA PAVAN ROSA

OAB/SP 317519·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

WIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHARIA PL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

WIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHARIA PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:53

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2022, 16:52

Todas as movimentações(110)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:19

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 10:18

Despacho

•11/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:53

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2022, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2022, 16:52

Decorrido prazo de WIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHARIA PLASTICOS E FERRAMENTARIA EIRELI em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHARIA PLASTICOS E FERRAMENTARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA PAVAN ROSA - SP317519 DESPACHO Ciência às partes de que os presentes estão associados aos autos 0001068-25.2013.4.03.6138 (processo principal) e que toda a movimentação processual referente aos presentes se dará nos autos 0001068-25.2013.4.03.6138, motivo pelo qual toda manifestação deve considerar o(s) processo(s) associado(s), independentemente de provocação do Juízo. Traslade-se cópia do presente para o processo principal. Proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de alerta no processo principal, chamando a atenção do usuário de que há processo(s) associado(s), que tramitam juntos, e que os movimentos de dados estatísticos devem ser lançados em todos os processos. Após, sobrestem-se os presentes. Estando o processo na tarefa de sobrestamento do feito e havendo necessidade de registro de solução ou de qualquer outro movimento de encerramento de fase, deve-se movimentá-lo para as tarefas respectivas e, em seguida, devolvê-lo para a tarefa de sobrestamento até o arquivamento do feito. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001371-39.2013.4.03.6138

26/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:36

Conclusos para despacho

18/01/2022, 19:35

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:42

Juntada de certidão

09/10/2021, 12:19

Juntada de certidão

20/07/2021, 10:18

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:05

Juntada de certidão

03/06/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:46

Juntada de certidão

22/04/2021, 19:38

Juntada de certidão

06/04/2021, 11:47

Juntada de certidão

10/02/2021, 16:31

Juntada de certidão

30/01/2021, 14:22

Juntada de certidão

08/12/2020, 09:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/08/2020, 22:02

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 09:07

Decorrido prazo de WIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHARIA PLASTICOS E FERRAMENTARIA EIRELI em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 07:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 07:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 07:15

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 09:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/06/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 14:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/07/2019, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BAIXA PARA VIRTUALIZAÇÃO Complemento Livre: RES 275/2019

22/07/2019, 09:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/07/2019, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00010682520134036138

11/07/2019, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00010682520134036138

26/04/2019, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00010682520134036138

28/03/2019, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00010682520134036138

27/03/2019, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00010682520134036138

24/01/2019, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00010682520134036138

23/11/2018, 15:57

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001068-25.2013.403.6138 - Prinipal

29/08/2018, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2018, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020005579 Complemento Livre:

11/05/2018, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2018, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/01/2018, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2018, 15:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/01/2018, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO

18/01/2018, 15:52

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/01/2018, 11:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

17/01/2018, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2017, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

06/07/2017, 08:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000021947 Complemento Livre:

23/06/2017, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/04/2017, 06:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2017, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 06:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020024262 Complemento Livre:

12/07/2016, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2016, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/05/2016, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO - OPOSICAO DE EMBARGOS Complemento Livre: 00013716820154036138

13/05/2016, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2016, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2016, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380008833 Complemento Livre: PROCURACAO

11/12/2015, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2015, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/12/2015, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISPONIBILIZACAO NO DIARIO ELETRONICO Complemento Livre: FLS 99-107

11/11/2015, 09:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: INTIMACAO Prazo do Edital: 20 DIAS Complemento Livre:

17/08/2015, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2015, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2015, 06:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2014, 08:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXPEDICAO - DILIGENCIAS

12/12/2014, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2014, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2014, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380003638 Complemento Livre:

25/04/2014, 12:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

10/03/2014, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

10/03/2014, 09:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

25/10/2013, 13:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

10/10/2013, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2013, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2013, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2013, 14:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/08/2013, 08:43

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 14:21

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 19:06

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 18:34

Despacho

•25/01/2022, 11:19

Despacho

•19/01/2022, 13:22

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 17:46

Despacho de Inspeção

•30/07/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 07:15

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:42