Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034050-98.2007.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034050-98.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANDIRA PAULA BULHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO - SP28667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID’s 88337768 e 88442754 – Dê-se ciência às partes da digitalização dos autos. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034050-98.2007.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o pagamento dos valores dos ofícios requisitórios n.ºs 20160000365 e 20160000366 (ID-88442754 – fls. 398/399). Sobreveio, entretanto, informação do Setor de Precatório do TRF – 3.ª Região de estorno dos referidos valores (fls. 407/409). Foram expedidos os ofícios requisitórios de reapresentação de estorno n.ºs 20200005720 e20200005721 e juntados os extratos de pagamento (ID’s 58633860 e 58633861). ID – 91463961 - Trata-se de pedido de expedição de alvará ou transferência de valores decorrentes de pagamentos de ofícios requisitórios expedidos nestes autos (reapresentação de estorno), cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de necessidade devidamente justificada e comprovada nos autos, indefiro o pedido de ofício de transferência por ordem judicial e/ou expedição de alvará de levantamento, eis que os valores estão liberados para o saque. Ressalto que, a fim de imprimir rapidez no levantamento dos valores depositados, a parte exequente e/ou o respectivo patrono deverão comparecer, munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104). Intimem-se e, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, 25 de novembro de 2021. (lva)

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANDIRA PAULA BULHO em 27/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA PAULA BULHO em 08/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(19)