Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014957-44.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014957-44.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: YURI NELSON CUSTODIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a ausência de apresentação de contrato social, expeçam-se as ordens de pagamento com destaque de honorários contratuais em nome do advogado Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como, da decisão de ID 111702443: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014957-44.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido de Execução Individual fundada em título executivo judicial proferido nos autos a Ação Civil Pública n.° 0011237-82.2003.403.6183, promovida pelo Ministério Público Federal para correção dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo dos benefícios, pelo índice do IRSM integral relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com trânsito em julgado em 21/10/2013. A decisão ID 35390793 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo a conta de liquidação da parte exequente, com juros de 1% ao mês, e sem condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Houve recursos de Agravo de Instrumento de ambas as partes, ambos providos para determinar a aplicação dos juros de mora da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência e reconhecer o direito aos honorários da fase de execução. Houve trânsito em julgado (ID 43800962 e 43800965). Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado novo cálculo, segundo tais parâmetros, que apurou os valores de R$ 26.458,29 (principal) e de R$ 1.594,02 (honorários), para 08/2018 (ID 57351814). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo (ID 104918731), enquanto que o INSS manifestou discordância, pugnando pela observância da prescrição quinquenal (ID 105685118). É o relatório. DECIDO. Sem razão o INSS. Isso porque a questão relativa à não incidência da prescrição quinquenal foi expressamente apreciada na decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo capítulo não foi atacado pelo recurso de Agravo de Instrumento do INSS, que se restringiu aos juros de mora. A matéria, portanto, está protegida pelo manto da coisa julgada. Em vista do exposto, ACOLHO a conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores de R$ 26.458,29 (principal) e de R$ 1.594,02 (honorários), para 08/2018 (ID 57351814). Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se as ordens de pagamento consoante a Resolução CJF 458/2017, observado o pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 26 de novembro de 2021. awa

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)