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Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUA MINERAL IBIUNA COMERCIAL LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUA MINERAL IBIUNA COMERCIAL LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(28)