Procedimento Comum Cível 5001282-73.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 257.974,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

GENY RATIER PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLDER ALVES DONATO

OAB/MS 16247·CPF·Representa: Autor

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 6703·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

GENY RATIER PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

.RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/04/2025, 01:14

Juntada de informação

26/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

13/02/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 20:01

Publicado Sentença em 07/02/2025.

10/02/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:09

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de GENY RATIER PEREIRA MARTINS em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

31/01/2025, 02:42

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/04/2025, 01:14

Juntada de informação

26/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:09

13/02/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 20:01

Publicado Sentença em 07/02/2025.

10/02/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:09

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de GENY RATIER PEREIRA MARTINS em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

31/01/2025, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.

31/01/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:04

Proferida decisão interlocutória

10/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:08

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:33

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas

18/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de AGÊNCIA 3953 DA CAIXA EM CAMPO GRANDE MS em 14/04/2024 17:11.

15/04/2024, 00:01

Mandado devolvido cumprido

12/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/04/2024, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 16:07

Proferida decisão interlocutória

10/04/2024, 19:11

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de impugnação

19/07/2023, 18:22

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:35

Conclusos para despacho

27/06/2023, 21:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 21:04

Conclusos para despacho

02/12/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de resposta

08/11/2022, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:31

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 16:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de GENY RATIER PEREIRA MARTINS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:23

Juntada de Petição de informações prestadas

08/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:17

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:07

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:06

Proferida decisão interlocutória

31/05/2022, 17:59

Conclusos para decisão

26/05/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 18:09

Conclusos para decisão

14/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de GENY RATIER PEREIRA MARTINS em 03/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 27/01/2022.

09/02/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GENY RATIER PEREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247, LUIZ EPELBAUM - MS6703 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID. 111583839. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO PRAZO LEGAL. CAMPO GRANDE, 25 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001282-73.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:42

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de GENY RATIER PEREIRA MARTINS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:55

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 10:54

Concedida a Medida Liminar

09/07/2021, 12:27

Juntada de Petição de impugnação

07/05/2021, 17:37

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 10:51

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:56

Juntada de ato ordinatório

19/04/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 09:58

Juntada de Petição de contestação

31/03/2021, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 17:03

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:53

Conclusos para decisão

09/02/2021, 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/02/2021, 17:07

Recebidos os autos

05/02/2021, 16:16

Juntada de certidão

05/02/2021, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/02/2021, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 16:01

Sentença

•05/02/2025, 15:09

Sentença

•05/02/2025, 14:57

Decisão

•10/01/2025, 15:04

Decisão

•10/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:32

Decisão

•22/08/2024, 17:45

Decisão

•10/04/2024, 19:11

Despacho

•28/06/2023, 14:30

Despacho

•28/06/2023, 13:35

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:29

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:09

Sentença

•05/02/2025, 15:09

Sentença

•05/02/2025, 14:57

Decisão

•10/01/2025, 15:04

Decisão

•10/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:32

Decisão

•22/08/2024, 17:45

Decisão

•10/04/2024, 19:11

Despacho

•28/06/2023, 14:30

Despacho

•28/06/2023, 13:35

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:29

Decisão

•01/06/2022, 14:07

Decisão

•31/05/2022, 17:59

Decisão

•23/03/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 11:41

Decisão

•09/07/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 15:54

Decisão

•08/03/2021, 08:09

Decisão

•23/02/2021, 15:53

Outras peças

•05/02/2021, 16:01