Execução de Título Extrajudicial 0000952-43.2017.4.03.6117 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000952-43.2017.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 EXECUTADO: SERGIO SAMANES PUBLICIDADE - ME, SERGIO SAMANES Advogado do(a) EXECUTADO: PERLA SAVANA DANIEL - SP269946 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000952-43.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Cuida-se de pedido para decretação de indisponibilidade universal de bens do executado através da ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, visando a oneração do patrimônio do devedor com o fito de obstar a alienação envolvendo contratantes de boa-fé. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça, ao analisar o Resp. 1817868/PE, na sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou seu posicionamento quanto a necessidade de esgotamento/comprovação de diligências passíveis de encontrar bens do executado, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp. 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). Ou seja, cuida-se, pois, de medida cautelosa a ser tomada após o exequente demostrar que foram frustradas as diligências possíveis na busca de bens do executado. Analisando o caso concreto verifico que restou infrutífera a diligência realizada para localização de bens penhoráveis, mediante o sistema SISBAJUD, no entanto, não houve observância a gradação prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual, à vista do não esgotamento de outras medidas executivas possíveis, indefiro a medida requerida para emissão de ordem de indisponibilidade de bens por meio do sistema operado pela Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intime-se a credora para dizer como pretende prosseguir na execução no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido arquivem-se os autos. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SAMANES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SAMANES PUBLICIDADE - ME em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)