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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2015

Valor da Causa

R$ 79.622,67

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

DERSON ALBERTO PICCINNO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PICCINNO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERSON ALBERTO PICCINNO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA PERINI PICCINNO em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PICCINNO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERSON ALBERTO PICCINNO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA PERINI PICCINNO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(31)