Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006669-55.2011.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006669-55.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAGANELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320, ALESSANDRO CAVALCANTE SPILBORGHS - SP190378 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006669-55.2011.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer sob ID nº 64583623, com os quais a União Federal concordou, silenciando o Impugnado, não obstante regularmente notificado. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a informação da contadoria judicial, cabe o acolhimento dos cálculos da União Federal, porquanto realizados de acordo com a legislação aplicável. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Impugnante, tornando líquida a condenação da União Federal no total de R$27.177,00 (vinte e sete mil, cento e setenta e sete reais), para maio de 2021, conforme cálculos de ID 54677267, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará a exequente/Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. Intime-se. São Bernardo do Campo, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAGANELLI em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Sentença em 23/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAGANELLI em 09/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Despacho em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)